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Anffa Sindical faz representação contra o decreto 10.419 na PGR

“Depois da publicação desse decreto, realizamos todas as discussões possíveis no campo técnico e jurídico. Tudo isso, no sentido da preservação das atividades exclusivas de carreira de Estado, na qual estamos incluídos, mas, sobretudo, na preservação da segurança alimentar e da saúde pública”, disse o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.

O Anffa Sindical protocolou, nesta quarta-feira (29/07), uma representação (veja aqui) ao procurador-geral da República e chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, solicitando instauração de processo de controle concentrado de constitucionalidade, com adoção de outras medidas cabíveis, contra o decreto n. 10.419. A norma regulamenta a inspeção ante mortem e post mortem de animais nas plantas frigoríficas.

Ao tratar das incongruências no decreto, o documento ressalta que a normativa pretende “institucionalizar uma equipe anômala de atuação no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em que o AFFA com formação em medicina veterinária funcionaria como ‘mero coordenador’ e ‘supervisor’, sendo a equipe integrada por Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) ou ocupantes dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências”.

O documento cita ainda a ilegalidade presente no ato da contratação de profissionais com formação veterinária por contrato temporário, o que fere a regra constitucional do serviço público e viola o caráter estratégico das atividades de fiscalização e inspeção, que são típicas de Estado. Tal prática coloca ainda em “risco as seguranças agropecuária e sanitária e, consequentemente, vulnera a garantia de zelo pela saúde pública”.

Além da contratação temporária, a representação expõe a inequívoca perplexidade jurídica com a possibilidade de os contratos serem celebrados via Serviço Social Autônomo (SSA). Tal prática se caracteriza como ‘quarteirização’, pois desloca o poder de ingerência do próprio Poder Público no recrutamento de pessoal.

Além de requerer a instauração de processo de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, que a PGR analise a constitucionalidade do ato normativo em questão, a representação protocolada pelo Anffa Sindical sugere ação civil pública para impedir que o Poder Público proceda à estruturação das ‘equipes’ do SIF e as respectivas ‘contratações’ de profissionais médicos veterinários.

“Depois da publicação desse decreto, realizamos todas as discussões possíveis no campo técnico e jurídico. Tudo isso, no sentido da preservação das atividades exclusivas de carreira de Estado, na qual estamos incluídos, mas, sobretudo, na preservação da segurança alimentar e da saúde pública”, disse o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.


 

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