Foi aprovado na última semana, no Plenário da Câmara dos Deputados, o PL 2052/2024, que atualiza as medidas para o enfrentamento de emergências fitossanitárias e zoossanitárias conforme a Lei n.º 12.873, além de autorizar o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) em operações de defesa agropecuária.

Pelo texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) poderá pagar diárias e passagens diretamente a servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades integrantes do SUASA, assim como custear despesas com combustíveis para veículos oficiais utilizados no deslocamento desses servidores.

Em relação às medidas de enfrentamento que poderão ser adotadas pelos integrantes do Sistema estão o estudo ou investigação epidemiológica; restrição de trânsito de produtos em território nacional ou de trânsito internacional; medidas de contenção, desinfecção, desinfestação, tratamento e destruição de produtos, equipamentos e instalações agropecuárias e veículos em trânsito nacional ou internacional; e realização ou determinação da realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.

O Projeto prevê ainda que a União poderá doar materiais, equipamentos e insumos indispensáveis para o enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados

Por fim, estabelece que a contratação temporária de pessoal para atender necessidades decorrentes de riscos iminentes à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública, e de emergências fitossanitárias, zoossanitárias ou de saúde pública prescindirá de processo seletivo.

A matéria segue agora para apreciação no Senado Federal. Clique aqui e acesse a página de tramitação do Projeto de Lei.