O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Instituto Servir Brasil, do qual o Anffa Sindical é integrante, promoveram, no último dia 12, o “Café da Manhã dos Servidores Públicos”, em Fortaleza. O encontro reuniu cerca de 200 pessoas, entre servidores da União, Estados e Municípios, de carreiras administrativas, segurança pública e demais áreas para debater propostas consideradas prioritárias para o funcionalismo. A negociação coletiva, o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a volta do adicional por tempo de serviço foram os principais pontos.
Os participantes discutiram a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 1893/2026, que institui a negociação coletiva para servidores e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Câmara dos Deputados já aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora aguarda análise do Senado. O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), presente ao evento, é o relator do texto.
Para o presidente do Anffa Sindical e vice-presidente do Instituto Servir Brasil, Janus Pablo, a aprovação do PL representa um salto de qualidade na relação entre governo e servidores. “Nós temos o regime de urgência aprovado. É também um tema muito importante para as entidades sindicais, porque aumenta o poder de financiamento e dá mais liberdade para os representantes sindicais atuarem com mais segurança jurídica”, afirmou.
Ele destacou ainda a criação das Mesas Permanentes de negociação, previstas no texto. “A regulamentação da Mesa Nacional de Negociação e específica para todos os entes federativos faz com que a gente não fique sujeito a governos que não querem negociar e dialogar. Eu acho que é um passo muito grande, onde se amadurece a relação entre os sindicatos e o governo. Teremos a certeza de que, a cada governo ou a cada vencimento do acordo, nós vamos ter uma negociação”, completou.
Com a aprovação da urgência na Câmara, a expectativa do Fonacate e do Instituto Servir Brasil é que o PL 1893/2026 seja votado no Senado ainda neste semestre, a despeito do calendário eleitoral e da realização de eventos esportivos no país.
Justiça com os aposentados e pensionistas
Outro tema em destaque foi a PEC 6/2024, que propõe o fim gradativo da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. A proposta tramita na Câmara e aguarda apensamento à PEC 555/2006, que trata do mesmo assunto.
“Isso também é uma questão de justiça. Eu acredito que são pouquíssimos países no mundo, incluindo o Brasil, que têm essa contribuição pós-aposentadoria”, argumentou Janus Pablo.
Quinquênios
O evento abordou ainda a retomada da gratificação por tempo de serviço, os chamados quinquênios. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o benefício para magistrados e procuradores, e a mobilização agora é para estendê-lo aos servidores do Executivo federal.
“O Fonacate, a Servir Brasil e o Instituto Servir Brasil vão trabalhar muito para que nós tenhamos essa percepção remuneratória para os servidores do Executivo federal”, afirmou o dirigente.
A reivindicação já foi levada à Mesa Nacional de Negociação Permanente com o Governo Federal, e entidades sindicais filiadas ao Fonacate preparam projetos de lei para tramitação no Congresso.
Janus Pablo avaliou positivamente o evento e a articulação política capitaneada pelo deputado André Figueiredo. “Nós tivemos um auditório lotado, com 200 pessoas, de todos os tipos de servidores, representantes dos entes federativos. Um movimento bem diversificado, bem amplo”, disse.
