O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) divulgou nesta terça-feira o Comunicado 002/2025, em que manifesta oficialmente sua oposição à minuta apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que propõe o credenciamento de empresas privadas para execução de atividades típicas de Estado na área de fiscalização agropecuária.
O Anffa Sindical participou ativamente do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) responsável pela regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/2017, posicionando-se de forma contrária à proposta do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), que, segundo a entidade, fere a Constituição ao delegar o poder de polícia administrativa a agentes privados.
“A minuta discutida no GTT vai contra o próprio artigo 5º da Lei 14.515/2022 ao permitir que empresas privadas executem atividades típicas de Estado”, alerta o comunicado. O sindicato argumenta que as funções de inspeção ante e post mortem de animais são atribuições que exigem juízo discricionário e devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos investidos no cargo de auditor fiscal federal agropecuário (Affa).
O presidente da entidade, Janus Pablo Fonseca, destaca que 91% dos Affas lotados na inspeção permanente identificam risco de conflito de interesse caso tais funções sejam delegadas ao setor privado. Ele também questiona a designação de auditores agropecuários para funções técnicas administrativas sem a devida retribuição financeira, contrariando o que prevê a legislação vigente.
O comunicado menciona ainda outras ações da entidade, como a proposta de indenização por folga remunerada, ampliação do adicional de difícil provimento para mais municípios e sugestão de critérios para concursos internos de remoção.
Apesar da discordância com a proposta da minuta, o Anffa afirma ter colaborado com sugestões no GTT e espera que o DIPOA e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) demonstrem sensibilidade para aprimorar o sistema de inspeção federal. A entidade também defende a abertura de uma consulta pública sobre o tema, envolvendo outras instituições e os consumidores.
A Anffa Sindical segue firme na defesa da valorização dos servidores públicos e da segurança do alimento da população brasileira.
