Com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto República.org, cerca de 30 consultores e especialistas elaboraram a cartilha “Subsídios para uma reforma administrativa voltada à cidadania”, divulgada no último mês. O objetivo do estudo é contribuir para o debate público, por meio da recomendação de ações para revigorar o serviço civil e as organizações do Poder Executivo Federal na formulação e implementação de políticas públicas, assim como na melhoria da entrega de bens e serviços públicos aos cidadãos.
O documento, conta com a participação do presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), Sr. Rudinei Marques, da Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Regina Luna, e demais especialistas em áreas como direito administrativo, administração e gestão pública, sociologia, etc.
O Estudo se justifica pois, segundo o grupo, a literatura especializada tem apontado que a qualidade do serviço civil é condição necessária para que o Estado tenha êxito na promoção do crescimento econômico, na inclusão social, na prevenção da corrupção, na preservação da estabilidade política, no fomento à inovação tecnológica e na eficácia de suas decisões administrativas.
Apesar disso, dá destaque à tendência que se verifica no Brasil de caracterizar o serviço público como algo disfuncional, moroso e ineficiente, isso atrelado à polêmica PEC 32, da Reforma Administrativa, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e aos ataques frequentes de seu ex-ministro Paulo Guedes, aos servidores (relembre aqui).
Por meio de gráficos, o documento ilustra que o chamado “inchaço” da máquina pública não passa de uma falácia. Em 2001, por exemplo, o total de servidores civis ativos do Poder
Executivo Federal representava 5,8% da população economicamente ativa do país, ao passo que em setembro de 2022, mais de 20 anos depois, o índice diminui para a marca de 5,3%. No que diz respeito à folha de pagamentos, a despesa com salários e vencimentos dos servidores federais ativos em 2020 também foi reduzida passando a representar 2,4% do PIB (era 2,6%, em 2002).
Propostas e Recomendações
Os temas abordados no documento foram debatidos em painéis de discussão nos quais foi possível chegar a um diagnóstico dos principais problemas estruturais que caracterizam a administração pública brasileira, especialmente no nível federal. A partir disso, especialistas e consultores elencaram onze tópicos de propostas concretas para uma reforma administrativa voltada a temas como gestão de pessoas e racionalização de formatos jurídicos, institucionais e organizacionais.
Em cada item, são apresentadas as principais falhas do sistema existente como a rigidez e a lentidão na realização de concursos públicos, discrepâncias entre as remunerações pagas entre os diferentes níveis federativos, o sistema de avaliação de desempenho considerado inócuo, entre outras. Confira abaixo algumas das propostas apresentadas pelo grupo:
- Melhorar a legislação relativa aos concursos públicos, incorporando elementos como competências, habilidades e atitudes, de modo a ampliar a aderência entre candidatos aprovados e perfis desejados;
- Proibir a contratação de temporários para funções típicas de Estado e para funções sensíveis na administração pública;
- Desenvolver mecanismos que valorizem mérito e desempenho nas progressões das carreiras, de modo a evitar automatismos na evolução ao longo da carreira, como apenas os baseados em critérios inerciais de serviço;
- Incorporar formas de avaliação de desempenho que considerem a perspectiva dos cidadãos, usuários finais e diferentes partes interessadas, ao invés de focar apenas na avaliação das chefias e/ou pares;
- Definir que nomeações discricionárias de não servidores efetivos sejam restritas à alta direção (de DAS 5 ou equivalente para cima) e que cargos restritos a funções gerenciais ou de assessoramento de nível intermediário sejam ocupados por servidores públicos concursados e, em alguns casos, restritos aos órgãos de lotação;
- Criação de uma secretaria especial para a gestão pública e o fortalecimento do serviço civil.
O estudo se encerra com a reiterada posição do grupo de especialistas em contribuir para o fortalecimento das capacidades de formulação e implementação de políticas públicas do Poder Executivo, temas entendidos como essenciais para que o governo que se inicia possa implementar seu programa eleito nas urnas em 2022.
