A Assembleia Geral Nacional Extraordinária (AGNE), realizada nesta quarta-feira (9), decidiu, por maioria, pelo fim do Estado de Mobilização e pela consequente desinstalação dos Comandos de Mobilização. A votação eletrônica, aberta das 9h às 17h, registrou 361 votos a favor da suspensão do movimento, 57 contrários e 21 abstenções.

O Estado de Mobilização teve início em abril de 2025 como reação à regulamentação da Lei 14.515/2022, a chamada Lei do Autocontrole. A categoria enxergou na medida uma tentativa do governo de ampliar a execução privada de atividades ligadas à inspeção, transferindo o poder de polícia por meio da terceirização.

Live com esclarecimentos
Logo no início da votação, os filiados participaram de uma live com representantes da Diretoria Executiva do Anffa Sindical e com o coordenador nacional do Comando Nacional de Mobilização (CNM), André Marcondes. O encontro serviu para esclarecer dúvidas sobre o tema.

O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, lembrou que a mobilização estava voltada, sobretudo, ao combate às práticas e aos impactos negativos decorrentes da Lei do Autocontrole, em especial a portaria publicada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), que promove o credenciamento dos médicos-veterinários.

O vice-presidente do Sindicato, Ricardo Nascimento, completou dizendo que o fim do Estado de Mobilização não significa o fim da luta. Segundo ele, a entidade segue acompanhando o andamento das ações judiciais de autoria da entidade.

O coordenador do CNM apresentou um balanço detalhado (veja aqui) do período e destacou que foi a primeira vez que a carreira entrou em estado de mobilização sem uma pauta salarial. De acordo com ele, desde maio de 2025 o Comando estruturou uma resposta técnica, política e jurídica à privatização da inspeção. No total, foram 64 reuniões, atividades e documentos, 12 lives e transmissões sobre o tema, além de 2.735 contribuições da categoria na consulta pública da Portaria 861/2025 (veja mais).

A apresentação trouxe ainda um retrospecto da evolução do modelo de fiscalização, mostrando como a atuação direta do Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) foi sendo reduzida gradativamente desde 2020, com a ampliação da responsabilidade sobre o que é executado por credenciados privados.

Nesse sentido, André Marcondes classificou a atuação jurídica do Sindicato como essencial para o trabalho do Comando. Ele citou as três ações coletivas movidas pela entidade: contra o Decreto 10.419/2020, que estruturou as equipes do SIF; contra a Portaria 861/2025, que regulamenta as atribuições dos credenciados; e em defesa dos AFFAs encarregados de SIF, buscando o reconhecimento da função de chefia.

O coordenador ressaltou também uma vitória recente: a decisão de primeira instância do processo da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), em 31 de agosto, que declarou ilegal a inclusão do credenciado na equipe do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

“Vamos acompanhar de perto, inclusive para explicar ao Ministério da Agricultura que existem alternativas viáveis ao credenciado”, completou, citando a nomeação de 54 aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) e o PL 3.179/2024, que prevê a reativação do Fundo Federal Agropecuário, como soluções de natureza pública.