Em transmissão ao vivo realizada na última quinta-feira (13), a diretoria executiva o Anffa Sindical apresentou um amplo panorama das principais pautas em andamento para a categoria dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs). O presidente da entidade, Janus Pablo, e o diretor de Política Profissional, Henrique Pedro, detalharam os avanços em temas como a PEC Social, aposentadoria especial, porte de arma e a pesquisa sobre as condições de trabalho no Ministério da Agricultura.
PEC Social
Um dos destaques da live foi a mobilização em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024, conhecida como PEC Social, que propõe a extinção gradual da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O Sindicato, junto a demais entidades, trabalha pelo apensamento da matéria à PEC 555/2006, o que dá celeridade ao processo. Pablo citou a participação da categoria no 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, que reuniu entidades representativas de todo o país, entre elas o Anffa Sindical (veja mais).
Aposentadoria especial
Outro tema de grande relevância para a categoria é o Projeto de Lei que trata da aposentadoria especial para servidores expostos a riscos químicos, físicos e biológicos, o PLP 42//2024 (veja aqui), que teve requerimento de urgência aprovado, e deve ser apreciado diretamente no plenário da Câmara. O avanço é fruto de um intenso trabalho de mobilização do Anffa Sindical e de diversas outras entidades sindicais de categorias que são expostas a riscos inerentes à profissão, como é o caso dos AFFAs. Na última terça-feira (11), o assunto foi tema de um seminário realizado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que reuniu entidades sindicais de trabalhadores de diversas áreas.
Representando o Sindicato, o secretário de Planejamento, Serguei Brener, foi um dos painelistas e apresentou exemplos do cotidiano de risco enfrentado pela categoria, que atua em atividades como fiscalização de frigoríficos e combate a doenças animais, fiscalizações de porões de navios, fábricas de ração, produtos veterinários e agrotóxicos, aviação agrícola e exposição ao raio-x, entre outras, expondo-se a agentes químicos, físicos e biológicos (veja mais).
Janus Pablo ressaltou que a aprovação da matéria no Congresso Nacional vai proporcionar a AFFAs naquela condição de exposição se aposentem com 25 anos de serviço. O presidente disse que, mesmo para quem não atingir o tempo mínimo para a aposentadoria, a medida representa um avanço significativo.
Para ter direito ao abono de permanência especial aos 25 anos, o servidor não depende apenas da aprovação da lei, mas da homologação da prova de insalubridade/periculosidade durante todo o período pleiteado. Auditores com períodos em funções exclusivamente burocráticas/administrativas podem ter lacunas de tempo especial.
“A tramitação célere do PLP 42/2023 é um passo fundamental para reconhecer os riscos enfrentados pela carreira. Uma vez convertida em lei, a medida permitirá que os colegas que completarem 25 anos de trabalho sob condições especiais e optarem por permanecer em atividade façam jus ao abono de permanência, trazendo valorização justa e alívio financeiro imediato”, disse.
Após aprovada no Plenário da Câmara, a matéria segue para o Senado Federal. Diante das inúmeras perguntas a respeito da tramitação do PLP da aposentadoria especial, a Direx anunciou uma live sobre o assunto para os próximos dias. Também será programada uma transmissão ao vivo do Departamento Jurídico para abordar a conversão de tempo especial e os contratos de médicos veterinários. As datas serão divulgadas nos canais de comunicação do Sindicato.
Porte de arma
O presidente também abordou a tramitação dos projetos que tratam do porte de arma funcional para os AFFAs, mencionando o PL 1248/2026 e o PL 302/2026.
“O que nós queremos é o nivelamento, o reposicionamento da nossa carreira com as outras carreiras de auditoria e fiscalização, isso também passa pelo nivelamento de todas as prerrogativas que os outros auditores já possuem. E uma delas é a prerrogativa funcional do porte de arma”, completou.
O diretor de Política Profissional, Henrique Pedro, endossou a preocupação: “O porte de arma é uma pauta aprovada em Conaffa, a categoria votou e decidiu que é importante para a carreira. Precisamos estar em similaridade com outras carreiras que buscamos para negociações futuras, como melhoria salarial e condições de trabalho”, disse o dirigente.
Remuneração pelo trabalho voluntário
Sobre o PL 3179/2024, que cria a indenização de serviço voluntário em folga remunerada e um adicional por serviço voluntário para AFFAs e demais servidores do Ministério da Agricultura, Janus Pablo informou que as negociações com o governo estão em andamento.
“Estamos em tratativas com a Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e a SRI. Tem evoluído, mas precisa cortar algumas arestas, principalmente com relação ao número de servidores impactados e a justificativa técnica sobre o impacto orçamentário. Não haverá impacto fiscal, porque ele é neutralizado pela criação da Taxa Extraordinária de Fiscalização”, explicou.
Indenização de fronteira e comissão mista
Aos participantes da live, Henrique Pedro assegurou que o Anffa Sindical tem estado em alerta máximo após a instalação da comissão mista que vai tratar da Medida Provisória 375/2026, publicada ontem mesmo. A MP trata, entre outros pontos, da inclusão de novas carreiras e da ampliação de cidades aptas a receber a indenização de fronteira, que é um benefício que não sofre reajuste há mais de uma década.
O diretor destacou que a comissão, que será presidida pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e terá como relator o senador Eduardo Gomes (PR-TO), representa uma ‘janela de oportunidade’ para a categoria. “A instalação dessa comissão mista é um passo fundamental. Há anos lutamos pela correção desse valor que está congelado em R$ 91,00 desde 2013. Agora, com a MP 375/2026 em tramitação, temos uma janela concreta para incluir o reajuste para R$ 191,00, que representa a correção inflacionária do período”, afirmou.
O dirigente sindical ressaltou que a atuação da Anffa Sindical não tem sido isolada. Desde o ano passado, a entidade trabalha de forma integrada com outras carreiras federais, como Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, na construção de uma pauta comum.
Condições de trabalho
Henrique Pedro, apresentou ainda os resultados de um questionário que mapeou as condições de trabalho nas unidades do Ministério da Agricultura em todo o país. Os dados são alarmantes: 100% dos 67 registros mapeados relataram situações de precarização.
“Tivemos 67 unidades registradas mapeadas através desse estudo, e não é uma surpresa, mas 100% de relatos de precarização. A grande maioria foi enquadrada como um grau crítico, risco severo tanto à segurança quanto às condições laborais de trabalho”, afirmou Henrique Pedro.
No ranking de maiores problemas identificados pelos filiados na rotina de trabalho estão, em primeiro lugar, a frota de veículos sucateada, seguida de equipamentos, e estrutura física. Segundo Janus Pablo, as condições de trabalho serão objeto de uma reunião da Mesa Setorial com o Ministério da Agricultura, na próxima quarta-feira (19).
Durante a live, Henrique Pedro apresentou um novo levantamento que será realizado pelo Sindicato, com objetivo de fazer um diagnóstico sobre a atuação dos Médicos Veterinários de Credenciada (MVCs) e dos Encarregados do SIF, seus desafios e impactos na rotina de inspeção e na carreira dos AFFAs. As experiências e sugestões ajudarão a subsidiar a atuação do Sindicato. O link (veja aqui) já está sendo disponibilizado para a categoria, e os dados coletados serão tratados com sigilo e uso exclusivo do Anffa Sindical.
“Temos um trabalho contínuo e que precisa, em alguns momentos, do envolvimento de todos”, concluiu Henrique Pedro.
