O Anffa Sindical obteve uma vitória judicial significativa para seus filiados. A ação coletiva, que tramita sob o Processo nº 0012359-74.2015.4.01.3400, assegurou o direito de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs), oriundos de outros entes federativos, de optarem pelo regime previdenciário anterior à criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), sem a obrigação de migração para o sistema de previdência complementar. Embora a decisão seja favorável, trata-se de cumprimento de sentença provisório, uma vez que ainda não foi transitada em julgado.
Com o resultado, o Sindicato vem trabalhando para que a União realize as adequações necessárias e promova a restituição dos valores descontados. Para esclarecer os detalhes desse processo, a Diretoria de Assuntos Jurídicos realiza uma live nesta quarta-feira (4), a partir das 15h (horário de Brasília), no canal do Sindicato no Youtube.
O futuro do servidor em debate
O diretor de Assuntos Jurídicos, Rogério Ferreira, destaca a importância do tema e o papel fundamental do Sindicato na condução do caso. Para ele, a ação judicial garante um direito essencial para a carreira. Ele ressaltou que o foco da transmissão ao vivo será explicar os próximos passos da ação judicial e como se dará o cumprimento da decisão.
“Esse é um assunto delicado porque envolve o futuro das pessoas, do servidor que ingressou no setor público e precisa de garantias para se aposentar sem prejuízos. Vamos esclarecer os colegas sobre o procedimento de execução, porque a Diretoria de Assuntos Jurídicos entende que cada caso é um caso e a administração deve cumprir a sentença de modo particularizado”, disse o diretor.
Além de Rogério Ferreira, participa da live a advogada do Sindicato, Vivyanne Paiva, e, pelo escritório Torreão Braz, patrono da ação, os advogados Thiago Linhares de Moraes Bastos e Raul Soldatelli Silva Bastian.
