O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, o vice-presidente, Ricardo Nascimento, e o coordenador do Comando Nacional de Mobilização (CNM), André Marcondes, participaram de uma live nesta terça-feira (23) para atualizar os filiados sobre as principais frentes de atuação do sindicato. Entre os temas de destaque estiveram a convocação de aprovados do Concurso Nacional Unificado (CNU), o andamento do PL 3179/2024, o porte de armas e a negociação coletiva.

Janus Pablo abriu a live com uma notícia considerada positiva pela categoria: a confirmação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), de uma terceira turma de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs). A informação foi obtida durante reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) com a ministra Esther Dweck e os secretários José Celso (Gestão de Pessoas) e José Lopez Feijóo (Relações de Trabalho).

“Tudo indica que sejam 50 novos AFFAs, respeitando aquela proporcionalidade inicial das formações”, afirmou Janus Pablo. Segundo o presidente, a convocação deve ocorrer até o dia 30 de junho ou, no máximo, 3 de julho, respeitando o prazo eleitoral. O número que pode aumentar com a inclusão de casos sub judice.

PL 3179
Outro tema central foi o Projeto de Lei 3179/2024, que trata do pagamento por serviço voluntário extraordinário e da reativação do Fundo Federal de Defesa Agropecuária, além da criação da Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, foi pautada na semana passada, mas não foi apreciada devido à quantidade de itens na pauta.

“Houve um requerimento de retirada que não foi votado, e estamos trabalhando para mitigar os efeitos desse requerimento. Tudo indica que ele voltará para a pauta do plenário na próxima semana”, disse Pablo.

O dirigente destacou o trabalho intenso da Diretoria de Relações Institucionais e da Vice-Presidência com lideranças partidárias, citando interlocuções com os deputados Pedro Uczai (PT-SC), Jilmar Tatto (PT-SP), o autor da proposta Domingos Sávio (PL-MG), e o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Luiz Nishimori (PSD-PR).

“Isso realmente vai alterar o modelo de gestão do Ministério da Agricultura, tornando o modelo muito mais estratégico”, avaliou Janus. “Além de reativar o Fundo Federal Agropecuário, ele também cria uma nova taxa, a TAF, onde o custeio das indenizações pelo serviço extraordinário executado no exercício do poder de polícia administrativa é feito por meio do recolhimento dos contribuintes particulares beneficiados.”

O presidente do Anffa Sindical ressaltou que a aprovação do projeto representaria uma mudança de paradigma. “Nós vamos ter uma condição de flexibilidade da nossa força de trabalho muito mais ágil, utilizando uma força voluntária do serviço, numa situação muito mais autossustentável, na medida que você não depende mais de créditos adicionais, da alimentação orçamentária, e sim do recolhimento prévio de uma taxa.”

Portaria 861
O coordenador do Comando Nacional de Mobilização, André Marcondes, fez uma retrospectiva das ações do Sindicato em relação à Portaria 861, publicada pelo Ministério da Agricultura. A norma, que delega parte das atribuições de inspeção a veterinários credenciados pelos frigoríficos, tem sido alvo de questionamentos judiciais e administrativos por parte do Anffa Sindical.

“A portaria está delegando o Poder de Polícia, que é a nossa atribuição típica de Estado, para um ente privado, que seria o credenciado que é pago pelo frigorífico”, afirmou André. “Enquanto não tivermos decisão judicial derrubando a portaria, ela infelizmente está valendo”.

André informou que o Sindicato protocolou questionamentos ao DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal) sobre pontos considerados obscuros, especialmente a possibilidade de o credenciado atuar sozinho na planta de abate. Segundo o coordenador, o DIPOA não respondeu aos questionamentos, devolvendo o documento. “A gente vai questioná-los novamente sobre isso”, afirmou.

Sobre a atuação dos encarregados, André esclareceu a posição do Sindicato quanto à possibilidade de servidores pedirem para deixar o cargo: “A primeira coisa que eles têm que fazer é formalizar um processo no SEI e pedir para deixar de ser encarregado. Somente após a negativa da administração é que, eventualmente, pode ser tomada alguma medida jurídica. Não faz sentido você entrar na Justiça com mandado de segurança se você não tiver uma negativa administrativa.”

O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Nascimento, complementou que há uma ação coletiva em andamento sobre a questão dos encarregados, com pedido de reconhecimento de função de chefia e o respectivo adicional previsto na Lei 8.112. “A União contestou, mas sem apresentação de provas. Agora estamos aguardando a análise do juiz”, informou.

“Nós orientamos os colegas que questionassem direto as chefias. A ação judicial é que vai esclarecer mesmo essa questão do encarregado”, disse Ricardo. “A nossa preocupação não era sobre a remuneração, embora seja uma discussão importante, mas sim sobre o potencial conflito de interesse e o risco da atuação do colega em validar um serviço executado por um terceiro.”

André Marcondes reforçou o alerta sobre os riscos: “Deixar o credenciado sozinho na planta é perigoso. O colega vai estar assinando pelo que o credenciado está fazendo. Já recebemos informações sobre credenciados que estão sendo pressionados pelo frigorífico para adotar medidas que a rigor não poderiam ser tomadas. É evidente o conflito de interesse: o credenciado está fiscalizando quem paga o salário dele.”

Ele atualizou ainda sobre a audiência pública realizada em maio na Câmara dos Deputados, a pedido do Anffa, para discutir a Portaria 861. O Ministério da Agricultura foi convidado, mas não enviou representantes para se manifestar.

Negociação coletiva e mesa setorial
Janus Pablo também abordou a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, tema do PL 1893/2026, de autoria do MGI, com relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). “Uma vez aprovado esse PL, teremos a obrigação de sentar e negociar, independente do governo, para tratar da nossa reestruturação”, afirmou.

“Tivemos recentemente um aumento salarial de 9,3%, em 2023, e 23%, em 2025 e 2026, mas temos que lutar e aproveitar esse momento para focar 100% na aprovação desse PL, que vai nos levar no futuro para a negociação da nossa reestruturação. Tanto regulamenta a negociação coletiva como também regulamenta a representação sindical, o que aumenta a capacidade de financiamento dos sindicatos.”

Além do reajuste salarial, a negociação com o MGI permitiu 160% de reajuste no auxilio-alimentação (2023/2024/2026), 64% de reajuste no auxilio-creche (2024/2026), 46% de reajuste no auxilio-saude (2024/2026) e 384.45% de reajuste na indenização de transporte (2026).

Sobre a mesa setorial do Mapa, que terá reunião em agosto, Janus informou que o prazo para apresentação de temas vai até meados de julho e que o Conselho de Delegados já foi acionado. Entre as pautas, estão a renovação dos sistemas do ministério, a transparência dos critérios de seleção para adidância agrícola e a aposentadoria especial.

Aposentadoria especial e porte de armas
O dirigente mencionou ainda o PLP 42/2023, que trata da regulamentação da aposentadoria especial para atividades de risco, e a tramitação de projetos sobre porte de armas para AFFAs. “Queremos aproveitar esse momento pré-eleitoral para tentar evoluir mais rapidamente esses projetos”, afirmou.

Também sobre o tema, foi informado quanto à ADI 6309, com decisão recente referente a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Os filiados foram informados que não houve a publicação do acórdão, não possibilitando uma análise aprofundada sobre possível modulação ou efeitos. Tão logo seja publicada a decisão, o Sindicato realizará uma análise específica e dará publicidade ao fato.

Progressão
Ao final da live, os filiados questionaram sobre as ações em torno da progressão funcional da carreira, que foram respondidas pela advogada do Sindicato, Vivyanne Paiva. Segundo ela, houve decisão em primeira instância favorável, que foi revogada e, segunda instância em razão de mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste sentido, o Sindicato apresentou embargos de declaração com objetivo de fazer um pré-questionamento, o que não foi acatado. Com isso, foi apresentado recurso especial ao STJ objetivando realizar a distinção entre a decisão proferida relacionada à carreira do INSS e a distinção à carrreira de AFFA.