A minuta da portaria para regulamentar o trecho da Lei do Autocontrole (14.515/2022) que trata do credenciamento de empresas e profissionais para a prestação de serviços de inspeção antes e depois da morte de animais nos frigoríficos gerou preocupação ao Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).
A entidade disse que é “totalmente contra a proposta” apresentada pelo Ministério da Agricultura na última sexta-feira (21/3). Segundo os auditores, o texto transfere a fiscalização para a iniciativa privada. Na visão do sindicato, a medida é ilegal e vai “comprometer a qualidade da carne brasileira e colocar em risco a saúde dos consumidores” no Brasil e em 157 países que importam a proteína bovina.
Em nota, o Anffa Sindical disse que a proposta do governo permite que os frigoríficos contratem profissionais terceirizados para fiscalizá-los, “o que configura um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário”, na opinião do sindicato. Atualmente, essa função é cumprida pelos auditores fiscais federais agropecuários, que são médicos veterinários concursados. Eles verificam o processo de produção da carne desde o pré-abate e inspecionam as condições de saúde dos animais.
O Anffa destacou, na nota, que não desconfia da ética dos médicos veterinários terceirizados, mas argumentou que esse mecanismo de contratação aumenta “as chances de pressões e assédios” na atuação dos profissionais, e relatou que isso já ocorre com os servidores federais.
A entidade ainda defendeu que o poder de polícia administrativa seja garantido exclusivamente à carreira e que as inspeções e eventuais descartes de carnes impróprias para consumo sejam prerrogativa dos servidores públicos com estabilidade.
Recentemente, o Ministério da Agricultura criou um grupo de trabalho para discutir a regulamentação desse trecho da lei, com representantes dos auditores e da indústria. Este é um dos itens “polêmicos” da lei, que gerou críticas dos servidores federais que atuam nessa área.
Em alguns momentos, durante a discussão da legislação, auditores agropecuários classificaram a medida como “terceirização” das funções do Estado. Por outro lado, a indústria frigorífica considera a iniciativa fundamental para aumentar o fluxo de abate, devido ao déficit de pessoal concursado para trabalhar nessa área.
Apesar da posição do Anffa Sindical, o Ministério da Agricultura determinou que a regulamentação deve preservar o poder de polícia exclusivamente aos servidores federais nesse processo, bem como delimitar de forma clara obrigações e proibições a quem for atuar na inspeção animal. Outras premissas são a manutenção do papel dos auditores fiscais federais agropecuários seguirão como responsáveis pela supervisão técnica das equipes e pelas decisões técnicas finais.
Punição
O Anffa Sindical também destacou a necessidade, na regulamentação, de punição compatível com as irregularidades das empresas que descumprem normas sanitárias e colocam em risco a saúde da população.
Segundo a entidade, são comuns problemas em linhas de produção, com riscos de contaminações ou demais alterações no processo. Atualmente, essas situações são fiscalizadas e podem causar a interdição dos estabelecimentos. No entanto, a minuta apresentada pelo ministério estabelece apenas um dia de suspensão da atividade do médico veterinário privado em casos de irregularidade.
“A medida não prejudica apenas a carreira, mas afeta todo o sistema de inspeção, comprometendo a segurança dos alimentos consumidos pela população e pelos mercados internacionais que confiam na carne brasileira. Trata-se de uma questão de saúde pública, que merece ser amplamente discutida, com o envolvimento dos especialistas e de toda a sociedade”, alertou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
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