Os auditores fiscais federais agropecuários são responsáveis por garantir a saúde animal, a sanidade vegetal, a identidade, inocuidade, qualidade e segurança dos insumos, alimentos e outros produtos agropecuários, nacionais e importados, que chegam até o consumidor final no Brasil ou no exterior. São responsáveis também pela segurança agropecuária nas fronteiras, portos, aeroportos e postos fronteiriços. Regulamentam e fiscalizam também a produção orgânica, o bem estar de animais de produção e a aviação agropecuária, além de atividades de transferência de tecnologias e de adidância agrícola.
Assim, auditam, fiscalizam, inspecionam e certificam produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, insumos e resíduos. Registram e monitoram os principais atores da cadeia produtiva agropecuária, seja no campo, na indústria e no comércio. Monitoram e controlam a circulação interna e externa (importação e exportação) de produtos de origem animal e vegetal, seus respectivos insumos e resíduos.
Além disso, estão envolvidos desde a elaboração de políticas e diretrizes de ações, coordenação e gerenciamento de equipes, até a execução operacional de parte das atividades. Dessa forma, os AFFAs assumem tanto um papel estratégico quanto operacional, dependendo de sua alocação dentro do MAPA.
Diante de tantas atribuições, a carência de auditores fiscais federais agropecuários fica explícita quando analisados os números das áreas na quais atuam. Nos últimos anos, diversos episódios foram percebidos.
Na área vegetal, o atraso na liberação de cargas de sementes, grãos e outros artigos de origem vegetal, ocorrido no Porto de Paranaguá, o maior exportador de produtos agrícolas do Brasil, foi um deles. No local onde atuavam 14 affas há seis anos, hoje há somente cinco disponíveis.
Outro episódio marcante foi o aumento da demanda do mercado internacional pelo Certificado Sanitário Internacional Vegetal (CSIV) emitido pelo MAPA, que ressaltou a falta de engenheiros agrônomos, e impactou diretamente no trabalho da secretaria de defesa agropecuária.
Ocorrências de apreensão de azeites e bebidas fraudados também foram continuamente noticiadas. Devido ao volume de trabalho nessas operações é comum que os auditores fiscais federais agropecuários recorram ao apoio de fiscais de outros órgãos, como o Ministério da Saúde ou das próprias prefeituras, dado que atualmente, o número de affas atuando em todo o Brasil nas áreas de bebidas e de qualidade vegetal não chega a cem.
O Anffa Sindical denunciou também os riscos à entrada de pragas quarentenárias como a Bactrocera carambolae, conhecida como mosca-da-carambola, que afetam a fiscalização e a inspeção em Roraima. O fluxo de entrada e saída de aproximadamente cem carretas por dia, associado ao baixo quantitativo de auditores agropecuários, expunha o Brasil ao grave risco sanitário e financeiro de algumas dessas cargas conterem mercadorias ou produtos que pudessem oferecer risco de propagação de doenças no País.
Ainda no norte do País, o Sindicato chamou a atenção para o risco de ingresso da Moniliophthora roreri ou monilíase, que afeta as culturas de cacau e cupuaçu. Em estudo recente, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi constatado que o prejuízo seria de R$ 25 bilhões, sobre a entrada de pragas quarentenárias no Brasil, especialmente sobre o valor da produção agrícola.
A exportação de aves e suínos também chegou ao nível de alerta em junho de 2022, quando o Paraná, maior exportador de aves do país, e segundo em suínos, sinalizou que a expansão das atividades industriais e o ingresso de novas organizações no setor estavam levando a área de inspeção ao limite.
Além dos 55 estabelecimentos de abate fiscalizados de forma permanente e outros 210 inspecionados periodicamente, o controle agropecuário nas fronteiras de Foz do Iguaçu e Guaíra também é de responsabilidade dos affas do Estado, o qual operava com um déficit de cerca de 30 affas, à época.
No último ano, apenas no mês de abril, a atividade de comércio exterior teve alta de 3,9% no Paraná, na comparação com o mês anterior. No total, as exportações somaram US$ 1,87 bilhão, de acordo com informações da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. No acumulado do ano, o crescimento é de 17% em relação ao primeiro quadrimestre do ano anterior, com US$ 6,4 bilhões negociados, contra US$ 5,5 bilhões no mesmo período de 2021.
Em 2021, o risco de ingresso da Peste Suína Africana (PSA) mobilizou Auditores Agropecuários em todo o País. A doença, que não chegou ao Brasil, mas foi diagnosticada na República Dominicana e Haiti, levou o Ministério da Agricultura a lançar o Plano Integrado de Vigilância de Doenças dos Suínos e determinou a inspeção de toda a bagagem de passageiros que desembarcassem em Porto Alegre nos três voos semanais provenientes do Panamá.
Ocorre que em agosto daquele ano, época na qual aconteceram as forças-tarefa, havia apenas sete affas atuando na unidade de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), em Porto Alegre, sendo que cada voo era inspecionado por três servidores, o que acarretou em grandes e demoradas filas de inspeção de bagagem, que chegaram a demorar quase duas horas. Ainda, segundo estimativa da Embrapa, se a PSA entrasse no país poderia causar prejuízo de aproximadamente, US$ 5,5 bilhões, somente no primeiro ano.
Agora, em 2023, o Brasil vive a preocupação com a influenza aviária, doença já diagnosticada em países vizinhos como Colômbia, Equador, Venezuela, Peru, Chile e Uruguai e Argentina, além de Cuba e outros países na América Central. Mesmo com as ações previstas no Plano de Vigilância de Influenza Aviária e doença de Newcastle, que integra o Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) que capacita e equipa os auditores agropecuários para atuar em emergências zoossanitárias como essa, a principal necessidade continua sendo a de pessoal.
Nesse sentido, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em um cenário que considera a ocorrência de surto de gripe aviária no Brasil haveria perda direta anual de R$ 7,3 bilhões em exportações do agronegócio, o que, por sua vez, ocasionaria perda adicional (indireta) de R$ 6,1 bilhões em outros setores da economia, totalizando R$ 13,5 bilhões em perdas (diretas + indiretas).
A rede de laboratórios oficiais do Governo Federal (LFDAs), responsável pelo controle de vacinas, medicamentos veterinários e defensivos fitossanitários, pela identidade e qualidade dos alimentos produzidos no País, além de participar ativamente do desenvolvimento e implantação de programas fundamentais do MAPA, entre diversos outros aspectos relacionados à defesa agropecuária nacional, também tem sofrido com a defasagem crítica de servidores.
Segundo dados disponíveis no relatório do Grupo Técnico da Agricultura que é parte da Comissão de Transição Governamental 2022-2023, foi constatado um déficit de mais 300 profissionais nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, assim como a “redução da capacidade de garantir a qualidade de insumos agropecuários, dos produtos de origem animal e vegetal e de identificação de pragas no País”.
Em um cenário de ingresso de Influenza Aviária, por exemplo, diversas ações teriam de ser suspensas ou interrompidas, já que várias unidades que permanecem em atividade já não comportam as novas demandas geradas a partir do crescimento e diversificação das atividades agropecuárias e da expansão das exportações do setor agropecuário Brasileiro.
