O documento deve orientar as ações do Presidente da República referentes à pasta
A Coordenação do Grupo Técnico de Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou ontem (14) o parecer referente às ações dos últimos quatro anos do Ministério da Agricultura. Ao todo o documento possui 47 páginas e elenca a situação atual do Ministério e suas Secretarias. Ao final fornece propostas de atuação para os próximos anos.
De acordo com o documento, nos últimos 4 anos houve uma redução de 31% nas despesas discricionárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Estoques públicos de alimentos foram reduzidos, (no caso do arroz em 95%, de 43.025 toneladas em 2018 para 1.759 toneladas em 2022), a pesquisa agropecuária foi fragilizada, com a Embrapa tendo seu orçamento reduzido em 27%, enquanto a Ceplac está em crise com a extinção do quadro de pessoal.
O desmatamento cresceu 75% de 2018 para 2021, passando de 7.536 km2 para 13.235 km2. Em decorrência disso, o Acordo Mercosul-UE que estava em ponto de implementação foi paralisado por causa da falta do compromisso brasileiro em conter o desmatamento.
De forma semelhante, a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária perdeu mais de 300 profissionais e teve reduzida sua capacidade de garantir a qualidade de insumos agropecuários, dos produtos de origem animal e vegetal e de identificação de pragas.
Nas fiscalizações, o déficit de pessoal é crônico e afeta as ações de responsabilidade dos auditores fiscais federais agropecuários. Por meio de auditoria técnica do TCU, foi possível constatar a inadequação do modelo de inspeção permanente, a obsolescência dos regulamentos técnicos de inspeção e deficiências no processo administrativo sancionatório.
Em relação ao comércio agropecuário internacional, apontou que o número de adidos agrícolas é inferior às necessidades de abertura de mercado, de promoção da agropecuária brasileira e do levantamento de informações estratégicas para o setor.
Diante disso, o Plano de governo foi elaborado de maneira a reforçar o compromisso com a sustentabilidade e propor uma política nacional de abastecimento, com soberania alimentar, destacando a necessidade de fortalecimento da produção agrícola, inclusive da agricultura tradicional e do agronegócio sustentável.
Assim, o grupo propôs diversas ações imediatas, de execução nos primeiros 100 dias de governo, confira abaixo algumas delas.
- Acompanhar as emergências da defesa agropecuária, que incluem a vigilância da febre aftosa, da influenza aviária, o tratamento da BSE pela OIE, os focos de monilíase, o monitoramento da raça 4 de fusário da banana e o controle da mosca da carambola e solução do problema dos médicos veterinários temporários;
- Avaliar os recursos para a área meio do MAPA, o qual após absorver ministérios e órgãos continuou com a mesma estrutura e orçamento anteriores;
- Acompanhar projetos legislativos prioritários (ex. bioinsumos, pesticidas, licenciamento ambiental, autocontrole).
Atividades específicas que devem ser conduzidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária também foram apresentadas, confira abaixo:
- Acompanhamento da revisão do código de animais terrestres na OIE, especialmente no que concerne ao tratamento dado aos casos atípicos de BSE (vaca louca);
- Acompanhar a questão da renovação ou substituição dos veterinários sob contrato temporário na inspeção de produtos de origem animal para não parar linhas de produção;
- Regulamentar a área de reciclagem animal em decreto, seja na alimentação animal ou no SIF, mas com previsão clara e não somente em ofício circular;
- Regulamentação da portaria 689 (suspensão de abate);
- Revisão da portaria 196/21 reduzindo o prazo de emissão de certificados.
À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) o relatório aconselhou a garantia e reforço dos recursos para os adidos agrícolas, assim como a expansão do quadro de adidos agrícolas para reforçar posicionamento do agro mundialmente (Ex. Irã, Chile, Filipinas etc).
Relativamente às funções do Ministro da Agricultura, o documento deu destaque à necessidade de realização de um estudo sobre a carreira de auditor fiscal federal agropecuário, bem como à contratação de médicos veterinários oficiais (MVO), de forma a acompanhar o crescimento do setor agropecuário. Ressaltando que não houve concurso para a carreira nos últimos 4 anos, o que coloca as ações de defesa agropecuária em situação delicada, o Grupo de Trabalho entende que a defesa agropecuária precisa ser fortalecida e que o novo concurso deve ser encaminhado.
Sugeriu também o acompanhamento de projetos legislativos prioritários tais como bioinsumos, lei de pesticidas, e o PL 1293/2021, do autocontrole. Nesse sentido, observou que “os projetos precisam ser representativos da visão do plano de governo e das necessidades dos agricultores, de forma a modernizar as estruturas existentes com a segurança necessária demandada pela sociedade.”
Reformulação
Perante os problemas elencados, o grupo sugere também a revogação de normativos como o decreto nº 11.141/2022 que trata da política de biocombustíveis e da resolução CNPE Nº 12/2022. Por fim, como proposta de estrutura, recomenda que, com a saída do MDA e Pesca, o MAPA passe por uma reformulação.
Diante de tal recomendação, pontua que “a recriação de um ministério nos moldes do antigo MDA não deve buscar nomenclatura que implique depreciação do papel do MAPA ou de outros ministérios, mesmo que de forma implícita. Seria impróprio que o futuro MDA tivesse “alimentação saudável” em sua nomenclatura implicando que este seria um atributo exclusivo dos produtos fomentados por aquele ministério.”
Nesse cenário, a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, e a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI seriam mantidas com estrutura igual ou parecida com a atual.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), atualmente vinculado ao MAPA, deve estar orientado pelo MDA no que concerne às ações para a reforma agrária e ordenamento territorial nos assentamentos. Já a Plataforma de Gestão Territorial – PGT, deve ter gestão compartilhada entre MAPA e MDA e deve permanecer com o serviço sendo prestado pelo MAPA.
Também orienta a criação da Secretaria de Gestão Territorial (SGT), para manter e atualizar a PGT – Plataforma de Gestão Territorial, provendo subsídios para organizar a política agrícola de forma territorial e dando suporte de análise e gestão territorial para as políticas das demais secretarias.
Além desta, sugere a criação de um setor estruturado de inteligência do agro, que poderia vir a se tornar uma unidade ou agência específica, mas não uma agência reguladora. Esta futura Agência de Inteligência do Agro teria o papel de reunir informações da Embrapa, Conab, INMET, Ceplac, INCRA e de fontes externas como MMA, MDA, MCTI (incluindo INPE), Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, de forma a prever a conjuntura de mercados, avaliar riscos e direcionar a política agrícola de forma estratégica para públicos da agropecuária e dos sistema produtivos associados. Essa agência seria estruturada a partir do núcleo de inteligência da Conab, com requisição e reforço de outras áreas do Governo e estar na estrutura do MAPA.
O relatório do Grupo Técnico enfatiza que as políticas públicas para a agricultura, pecuária e abastecimento precisam voltar a ser valorizadas e que é preciso reverter os desmontes que foram impostos pelo atual governo. Assim, essa nova estrutura estará apta a enfrentar os desafios apresentados.
Os relatórios dos 31 Grupos Técnicos darão origem ao relatório final da transição, que deve ser apresentado entre 19 e 20 de dezembro.
