Na tarde de ontem (22), representantes da Coordenação Regional do 6º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (6º SIPOA), e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), foram recebidos na Superintendência Federal da Agricultura de São Paulo (SFA-SP) para uma reunião a respeito da privatização da inspeção agropecuária.

Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) e membros da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa) completaram o debate no sentido de expor as preocupações dos servidores que atuam na ponta do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Para os representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a alternativa é vista como uma forma de solucionar questões como a evasão de servidores em locais de difícil acesso, o adoecimento ocasionado pela alta carga de trabalho e a previsão do encerramento do contrato de mais de 120 médicos veterinários temporários, em setembro deste ano.

Affas e Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (TFFAs), por outro lado, representados pelo Auditor Agropecuário e membro da Diretoria Executiva do Anffa Sindical, Henrique Pedro, pontuaram diversos problemas atrelados à minuta de regulamentação da Lei 14.515, que foi editada no último mês.

“Além de a minuta desse normativo ser inconstitucional, visto que contradiz o descrito no artigo 5º da Lei 14.515 ao permitir que empresas privadas executem atividades típicas de Estado, ela representa um grave risco à segurança dos alimentos entregues à população”, enfatizou Henrique.

O diretor destacou que os servidores são de fato favoráveis à modernização do Serviço de Inspeção, mas não da forma como os trâmites estão sendo conduzidos, e realizou um retrospecto de diversas alternativas apresentadas ao Ministério da Agricultura nos últimos anos.

“Em 2022 levamos à administração pública uma proposta de Indenização por Folga Remunerada (IFR) que poderia diminuir as dificuldades percebidas no SIF por meio do pagamento de horas excepcionais de trabalho como em turnos estendidos, feriados e finais de semana.”

O sindicato também elaborou um estudo amplo e embasado em indicadores confiáveis como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) que serviria como base para um concurso de remoção com critérios mais bem definidos. “Dessa forma, no ato da posse, o servidor poderia optar por locais de mais difícil provimento, porém com pontuação mais elevada no cálculo para remoção, o que faria com que o servidor chegasse mais rapidamente ao destino de preferência.”

“Atrelado a isso, também desde 2022 temos dialogado junto ao Mapa pela ampliação das lista de locais classificados como de difícil provimento. Em documento encaminhado ao Ministério, foram elencadas 160 localidades, mas nenhuma dessas propostas foi levada adiante pelo órgão”, lamentou o dirigente.

Por fim, Henrique contestou o temor inicialmente apresentado pela administração pública de que haja uma falta maior de servidores quando da extinção do contrato com os veterinários temporários: “Temos um amplo cadastro de reserva disponível após homologação dos resultados do Concurso Nacional Unificado (CNU) e defendemos que esses candidatos aprovados devem ser convocados.”

Além dos debates internos na SFA, a Delegacia Sindical de São Paulo (DS-SP) também realizou uma mobilização na parte externa do prédio com entrega de panfletos, um carro de som e faixas ilustrativas da proposta na intenção de alertar a população sobre os riscos da privatização. Para a delegada Gisele Camargo, a ação foi oportuna e produtiva.

“Acreditamos que privatizar não é a solução. O conflito de interesses vai ser ainda mais presente, pois, a partir do momento em que um colega veterinário for pago pela empresa para exercer poder de polícia, provavelmente ele vai ser pressionado e ameaçado de demissão por quem paga a empresa que o mantém no frigorífico”, criticou.

Cabe destacar que a categoria dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários encontra-se em estado de mobilização aprovado em Assembleia como forma de oposição à regulamentação da Lei. Na próxima semana, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) estará reunido em Brasília para a finalização do plano de ação contra a proposta.

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