O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) participou, na manhã do último domingo (31), de um debate no auditório da sede do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), sobre a regulamentação da Lei nº 14.515/2022, do Autocontrole.
A discussão concentrou-se no artigo 5º da norma, dispositivo que permite a privatização da inspeção de produtos de origem animal — ponto duramente criticado pelos Affas por representar risco à saúde pública e à segurança alimentar dos brasileiros.
O diretor de Política Profissional do Anffa Sindical, Henrique Pedro, médico veterinário com mais de dez anos de experiência no Serviço de Inspeção Federal (SIF) reconheceu que, de fato, há grandes dificuldades no Serviço, mas defendeu que a privatização da inspeção não é a melhor alternativa para solucioná-las.
Assim, ele expôs o contexto de atuação do sindicato que há anos vêm apresentando propostas à administração pública com o objetivo de minimizar as dificuldades de trabalho percebidas, a exemplo da luta pela realização de concursos públicos frequentes, a instituição do adicional de fixação em locais de difícil provimento, o estabelecimento de critérios claros para remoção de servidores e modernização das ferramentas de trabalho. De forma complementar, também compartilhou com os colegas os resultados do questionário (link aqui) aplicado junto aos Affas sobre o tema, o que reforça a rejeição da categoria à medida.
O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Aurélio, complementou o debate questionando se a transferência da responsabilidade pela saúde pública estaria sendo feita de forma adequada. Ele defendeu a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil, criticou a terceirização do poder de polícia e mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) já protocolada pelo sindicato no Supremo Tribunal Federal (STF). “O risco é o Serviço de Inspeção Federal ficar restrito às plantas de exportação, garantindo qualidade para consumidores do exterior e negando essa mesma garantia ao mercado interno”, alertou.
A mesa de debate também reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de entidades profissionais. O presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira, enfatizou que a terceirização da fiscalização impacta diretamente a segurança alimentar e viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
“Estão enxergando a sociedade brasileira como consumidora de segunda categoria. Enquanto os produtos de exportação contam com rígida fiscalização, para o mercado interno o plano é precarizar”, criticou.
Na mesma linha, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Ricardo Marchesan, reforçou que o poder de polícia é exclusivo do Estado e incompatível com interesses de lucro.
O presidente da Associação de Servidores de Serviços de Inspeção Municipal, Cristiano Selbach, trouxe dados de outro questionário aplicado em 116 municípios, que apontam fragilidades no serviço local: 69,8% dos servidores relataram sofrer pressão administrativa de superiores e 50% disseram já ter sido pressionados por autoridades legislativas. Para ele, a terceirização agravaria ainda mais essa vulnerabilidade.
O secretário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, José Maria dos Santos, relatou o posicionamento da entidade, que tem ouvido os conselhos regionais, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Anffa Sindical e também a sociedade. Segundo ele, ainda não há consenso sobre a regulamentação, mas há unidade em torno da defesa de que apenas médicos veterinários legalmente habilitados atuem como inspetores e responsáveis técnicos. “Ninguém discorda de que o poder de polícia deve permanecer como atribuição exclusiva de cargo de Estado”, reforçou.
Segundo a delegada sindical no estado, Beatris Kuchenbecker os Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Rio Grande do Sul presentes reforçaram a necessidade de que a mobilização da categoria continue, mesmo, e especialmente, se a regulamentação do artigo 5° da Lei do Autocontrole for publicada da forma como está.
“Seguiremos atuando em prol da necessidade fundamental de ampliar o debate e garantir que a administração envolva diretamente os Affas na discussão, conforme compromisso assumido anteriormente com o Anffa Sindical”, finalizou.
Participaram do evento representantes da Diretoria Executiva Nacional do Anffa Sindical (Direx), da diretoria da Delegacia Sindical do Rio Grande do Sul, do Comando Nacional de Mobilização (CNM), da coordenação do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), além de delegados sindicais e Affas de outros estados, bem como servidores dos Serviços estadual e municipal de inspeção. Convidado, o Departamento de Inpeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) não enviou representante.
Assista abaixo a íntegra da reunião.
