Auditores fiscais federais agropecuários aprovaram estado de mobilização em protesto à proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que visa a transferência da fiscalização de etapas do abate de animais, antes realizada exclusivamente por servidores públicos, para a iniciativa privada. A decisão foi tomada em assembleia da categoria, com 77% dos votantes favoráveis à mobilização.
O ponto central da insatisfação é a minuta da portaria apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que regulamenta o artigo 5º da lei. A proposta prevê que frigoríficos contratem empresas privadas para realizar a inspeção pré-abate e após o abate de animais, atividades tradicionalmente consideradas de competência exclusiva do Estado. Na assembleia, 86% dos auditores rejeitaram o texto apresentado.
A medida é criticada por servidores e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que apontam riscos de conflito de interesse e potenciais impactos na qualidade da carne brasileira, com possíveis consequências para a saúde pública e a imagem do país no mercado internacional. Segundo levantamento interno, 91% dos profissionais da carreira identificam risco real de conflito de interesse na proposta.
O modelo sugerido pelo Ministério permitiria que os médicos veterinários contratados diretamente pelos frigoríficos sejam responsáveis por atestar tanto a saúde dos animais quanto a qualidade dos produtos processados. Para o Anffa Sindical, esse vínculo contratual pode comprometer a isenção nas avaliações.
O sindicato também critica a designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos”, função que, segundo a entidade, implica responsabilidades equivalentes a cargos de chefia sem a devida compensação financeira.
A entidade defende como solução a realização de concursos públicos, a convocação de excedentes e a criação de incentivos para atuação em regiões de difícil provimento.
Com o resultado da assembleia, o sindicato dará início à formação do Comando Nacional de Mobilização (CNM), responsável por definir os próximos passos do movimento. A entidade também não descarta recorrer ao Judiciário para questionar pontos da regulamentação.
O Anffa Sindical defende que qualquer mudança no modelo de fiscalização seja amplamente debatida com a sociedade, incluindo consumidores e entidades ligadas à proteção dos animais. Atualmente, o Brasil exporta produtos de origem animal para 157 países e, segundo o sindicato, a fiscalização oficial é um dos pilares que sustentam a credibilidade sanitária internacional do país.
