O Anffa Sindical promoveu, na quarta-feira (7), uma live sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência no serviço público. A transmissão abordou requisitos, tempo de contribuição e grau da deficiência, regras de transição e cuidados para evitar prejuízos no cálculo e na concessão do benefício (assista na íntegra ao final da matéria).
A conversa foi conduzida pelo Dr. José Hailton Lages Diana Júnior, coordenador do Núcleo Previdenciário da Advocacia Riedel, diretor adjunto do IBDP, presidente da Comissão de Regime Próprio da OAB/DF e membro da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB.
O especialista destacou o conceito de deficiência adotado pela legislação brasileira e explicou que, para fins de aposentadoria, ela só é reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial, feita por médico e assistente social, com base no índice de funcionalidade brasileira (veja apresentação aqui).
Requisitos e vantagens
Os filiados foram esclarecidos de que, enquanto não houver legislação específica para o serviço público federal, aplica-se a Lei Complementar 142 de 2013. Segundo ele, o servidor precisa de um tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo para ser contemplado na Lei. Para deficiência grave, são exigidos 25 anos de contribuição (homens) ou 20 (mulheres); moderada, 29 ou 24; leve, 33 ou 28. Na modalidade por idade, 60 anos (homens) ou 55 (mulheres), com 15 anos de comprovada deficiência.
“Se eu cumprir os requisitos nessa modalidade, eu passo a ter direito ao abono de permanência. E se eu decidir me aposentar em outra regra que me dá integralidade e paridade, eu posso esperar, só que já passo a receber o abono”, afirmou José Hailton.
O especialista recomendou que os servidores busquem a assessoria jurídica do Sindicato antes de qualquer decisão. “Não pode se aposentar sem passar pelo jurídico. É o jurídico quem vai definir qual é a melhor data e a melhor modalidade”, orientou.
Participação do Sindicato
O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Nascimento, destacou a importância do apoio jurídico aos filiados. “Muitos dos nossos colegas já conseguiram valores mais expressivos num trabalho que foi pioneiro pelo escritório de advocacia Riedel, quando levantou essas questões das possibilidades previdenciárias”, afirmou.
O dirigente sindical também criticou as reformas previdenciárias e alertou sobre riscos futuros. “O movimento sindical foi contra a reforma da previdência, a Emenda Constitucional 103/2019, principalmente por não trazer cálculos atuariais e regras claras dos processos de aposentadorias, onde muitos direitos foram tirados e muitas dúvidas apareceram”, declarou.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Rogério Ferreira, agradeceu a participação do especialista. “O tema hoje é absolutamente relevante e levando à complexidade que se tornou o assunto previdenciário. A gente tem um privilégio de contar com sua orientação e sua assessoria”, disse.
Ao final, a Diretoria Executiva do Sindicato reforçou que a live ficará disponível no canal da entidade no YouTube e que os filiados podem enviar dúvidas à consultoria jurídica (diretoriajuridica@anffasindical.org.br). O palestrante também disponibilizou seus contatos: (61 3034-8888 / jose.junior@riedel.com.br).
Assista à live na íntegra abaixo:
