A matéria prevê redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.
As entidades afiliadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras de Estado (Fonacate) participaram da primeira Assembleia ordinária deste ano, na terça-feira (12). Em pauta, a PEC 6/2024 e o Código Previdenciário Nacional, a campanha salarial dos servidores federais, o assédio no serviço público e outros temas.
O Código Previdenciário Nacional e a PEC 6/2024 foram abordados pela especialista em direito previdenciário, a advogada Thaís Riedel. Ela explicou que a PEC 6 atualiza o objetivo da PEC 555/2006 e propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, de maneira a evitar grandes impactos orçamentários.
Como a PEC 555 está há anos parada na Câmara dos Deputados, e já passou por todo o rito de tramitação, como a Comissão Especial, a sugestão é o apensamento da PEC 6 à PEC 555, como ressaltou o assessor parlamentar do Fonacate, Jorge Mizael.
“A PEC 6/2024 está nos seus primeiros passos na Câmara dos Deputados. Por mais que o tema seja relevante, a experiência mostra que as PECs demoram um tempo relativamente grande até serem promulgadas. Assim, para acelerar a tramitação da PEC 6, as entidades devem trabalhar em conjunto para pautar o apensamento, o envio a Plenário e a aprovação”, pontuou Mizael.
A matéria prevê redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.
Os membros do Conselho Deliberativo do Fonacate aprovaram o trabalho legislativo conjunto para conversar com os parlamentares sobre a importância da matéria.
Quanto ao Código Previdenciário Nacional, Thaís Riedel enfatizou a importância do tema, de forma a resolver pendências da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a exemplo da situação das pensões, da aposentadoria da mulheres, das aposentadorias especial, dentre outros. O Fórum aprovou a atuação na matéria, que envolve a articulação de entidades de classe e especialistas, assim como o apoio de parlamentares vocacionados à matéria.
Também prestigiou a primeira Assembleia do Fonacate neste ano a deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT/GO). Servidora de carreira, a parlamentar se colocou à disposição para apoiar as pautas das entidades no Congresso Nacional.
O presidente do Fórum, Rudinei Marques, relatou que uma das principais preocupações neste momento é o financiamento das entidades de classe. “Com o RPC não sabemos como será o futuro da atividade sindical”, declarou.
Adriana disse que as entidades podem preparar um estudo sobre o assunto e se comprometeu a intermediar uma reunião entre os servidores e o governo para debater o tema.
Campanha Salarial
Quanto à campanha salarial dos servidores públicos federais, Rudinei Marques informou que a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) está suspensa e o próximo encontro deve ocorrer no mês de junho.
De acordo com Marques, o governo alegou, na última reunião realizada dia 28 de fevereiro, que precisa aguardar confirmação da arrecadação extra deste ano e a avaliação do atingimento das metas fiscais para saber se será possível algum reajuste ainda em 2024.
No entanto, logo após essa reunião com as entidades representativas dos servidores federais, o governo começou a espalhar na mídia que estava estudando a possibilidade de um reajuste nominal.
“A concessão do reajuste nominal levará certamente à judicialização, uma vez que a Constituição proíbe essa prática. Ocorreria algo semelhante ao caso dos 28,86%, em que a União foi condenada a pagar centenas de bilhões de reais aos servidores”, pontuou Bruno Fischgold, assessor jurídico do Fonacate.
Marques concordou e disse que tem dado entrevistas na imprensa alegando que, o reajuste nominal, seria diferenciado até para servidores que atuam em áreas comuns ou integram carreiras semelhantes.
Aproveitando o ensejo, Marques informou que o Fonacate avalia retomar o assediômetro, a fim de contabilizar os casos de assédio no serviço público federal, haja vista a quantidade de relatos que chegaram ao conhecimento do Fórum. O projeto foi encabeçado pela afiliada Afipea Sindical, no governo anterior e está parado no momento.
O mais recente episódio de assédio institucional envolveu o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que insinuou que os servidores são preguiçosos, ignorando, por exemplo, que o funcionalismo salvou o país de um mal maior ao longo da pandemia, desenvolvendo pesquisas, proporcionando vacinação, operacionalizando auxílios aos mais necessitados, assim como inúmeras outras ações. Sobre o episódio, o Fonacate expediu nota pública (acesse aqui).
