O Anffa Sindical promoveu, nesta quinta-feira (13), uma live no canal do Telegram para debater o Decreto nº 12.711/2025, que regulamenta aspectos da Lei nº 14.515/2022 (Lei do Autocontrole), além de atualizar os filiados sobre outros temas de relevância para a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas).

Regulamentação e possíveis impactos da Lei do Autocontrole

Durante a transmissão, o presidente do Sindicato, Janus Pablo, destacou que o decreto abre caminho para a publicação de uma portaria que regulamentará o artigo 5º da Lei do Autocontrole, atualmente em análise pela Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O presidente ressaltou que o sindicato está atento aos possíveis impactos da norma sobre as atribuições dos auditores. “Assim que a portaria for publicada, o Anffa Sindical fará uma análise jurídica e técnica detalhada para avaliar os reflexos sobre a carreira e construir, junto aos filiados, as ações cabíveis”, afirmou.

Ainda, foi apresentado um panorama detalhado sobre o andamento da regulamentação do artigo 5º da Lei nº 14.515/2022, que trata do credenciamento de médicos-veterinários privados para atuar sob supervisão do MAPA. A minuta da portaria, que passou por consulta pública e recebeu mais de duas mil contribuições, sofreu poucas alterações.

O Decreto nº 12.711/2025, publicado recentemente, foi elaborado para incluir formalmente o médico veterinário credenciado na equipe do Serviço de Inspeção Federal (SIF), criando base jurídica para sua atuação como profissional privado, sem vínculo com a União.

O Sindicato, no entanto, entende que o texto representa uma delegação indevida de poder de polícia, uma vez que o veterinário credenciado poderá executar atividades típicas de Estado, como destinação e segregação de carcaças, mesmo contratado por empresas privadas. Além disso, a norma prevê que um único Affa possa supervisionar mais de uma unidade e diversos credenciados, o que, segundo o Anffa, aumenta os riscos de conflito de interesse e de responsabilização funcional. Diante disso, a entidade informou que há chance de judicialização da portaria assim que for publicada, com pedido de tutela antecipada devido aos riscos à saúde pública e à integridade das atribuições dos Affas.

Atuação contra a Reforma Administrativa

Outro ponto abordado foi a PEC 38/2025, conhecida como a nova Reforma Administrativa, que, segundo o presidente, ameaça a estabilidade e as condições de trabalho no serviço público. “A proposta institui uma ‘estabilidade transitória’, um conceito que enfraquece a independência e a segurança do servidor. É mais uma tentativa de precarizar o serviço público federal”, alertou Janus Pablo.

O dirigente ressaltou que o sindicato segue atuando no Congresso Nacional para evitar o avanço da proposta, que pode ser apensada à antiga PEC 32.

Convocação de novos auditores e PL 3179/2025

Durante a live, Janus Pablo informou que o Anffa Sindical acompanha de perto a convocação do cadastro de reserva do último concurso.. Atualmente, 600 aprovados aguardam nomeação, e o sindicato tem buscado o apoio de autoridades do Executivo e do Legislativo para garantir as novas chamadas.

O presidente também mencionou as tratativas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sobre o PL 3179/2025, que propõe a reativação do Fundo Federal Agropecuário, voltado ao financiamento de ações estratégicas e emergenciais da defesa agropecuária.

Processo no TCU e segurança jurídica

O vice-presidente Ricardo Aurélio comentou sobre o processo em tramitação no TCU que busca uma solução consensual sobre as multas aplicadas pelo MAPA antes da vigência da Lei do Autocontrole. “Defendemos que se aplique a legislação vigente à época em que a infração foi constatada. Esse é o entendimento que garante segurança jurídica e respeito às normas em vigor”, afirmou.

Outras frentes de atuação

O diretor de Política Profissional, Henrique Pedro Dias, anunciou a realização de uma reunião geral com os filiados da área de inspeção no próximo dia 25 de novembro, às 10h, para aprofundar as discussões sobre o decreto e outras pautas da carreira.

Henrique destacou ainda avanços em temas como a indenização de fronteira, a reativação do Fundo Federal de Defesa Agropecuária e os projetos de lei sobre o porte de arma para os Affas (PLs 4631/2023 e 4706/2023). “Nossa atuação tem sido constante para garantir valorização, segurança e reconhecimento aos auditores agropecuários. Seguimos trabalhando para que cada conquista reflita o papel essencial da carreira para o país”, destacou o diretor.

O diretor de Comunicação, Montemar Onishi, apresentou os resultados das ações de mídia do sindicato contra a privatização da inspeção, que alcançaram quase 600 sites internacionais e 135 milhões de visualizações, com repercussão em países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França, Espanha, Chile e Índia.

Montemar também anunciou uma nova rodada de divulgação nos painéis do Aeroporto de Brasília e reforçou a importância da mobilização coletiva. “O Sindicato somos todos nós. Produzimos materiais de alta qualidade, mas precisamos que cada colega ajude a divulgar. A valorização da carreira depende também do engajamento de todos”, afirmou.

O Anffa Sindical informa que frequentemente são realizadas lives para informar e atualizar seus filiados sobre as principais pautas da carreira. Para saber mais, acompanhe as redes sociais do Sindicato.