Na última semana, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ingressou na justiça contra a União buscando assegurar o pagamento contínuo do adicional de fronteira durante o período de férias dos Auditores Agropecuários.

Conforme relatos recebidos pelo Sindicato, o pagamento do benefício aos servidores tem sido continuamente suspenso em período de férias, contrariando a legislação vigente. De acordo com a Diretoria de Assuntos Jurídicos tal medida viola tanto o texto da lei Lei nº 12.855/2013, que exclui expressamente as férias das hipóteses em que o pagamento do benefício pode ser suspenso, quanto a respectiva  interpretação jurisprudencial.

Dessa forma o Anffa Sindical solicitou que seja concedida tutela de urgência a fim de restabelecer de forma imediata o pagamento aos servidores afetados, assim como realizar o pagamento retroativo dos valores suspensos de forma indevida. 

Acompanhe o site do Anffa Sindical e conheça os desdobramentos dessa pauta.