Nesta quinta-feira (16), o Anffa Sindical participou de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 95/2024 e a necessidade de impedir o contingenciamento de recursos destinados à defesa agropecuária.
A audiência foi proposta pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que destacou a importância de garantir previsibilidade orçamentária para o setor. Segundo ele, os recursos destinados à defesa agropecuária já são proporcionalmente baixos e sua interrupção compromete o planejamento e a execução de ações essenciais.
O parlamentar ressaltou que a falta de recursos durante operações pode elevar significativamente os riscos sanitários. Como exemplo, citou a rápida atuação do sistema de defesa agropecuária no controle de um foco recente de gripe aviária, evidenciando a importância de uma estrutura permanentemente ativa e preparada. “Quando há interrupção no financiamento, o risco para o país aumenta, podendo afetar mercados internacionais, produtores e toda a economia nacional”, afirmou.
Representando o Anffa Sindical, Ricardo Aurélio Pinto Nascimento, vice-presidente da entidade, reforçou que a defesa agropecuária é estratégica para o país e está diretamente relacionada à segurança alimentar, à saúde pública e à competitividade do agronegócio brasileiro.
Durante sua fala, Ricardo destacou que a defesa agropecuária atua em toda a cadeia produtiva, do campo à mesa, envolvendo desde a fiscalização de insumos até o comércio internacional de alimentos. Ele enfatizou que o sistema garante alimentos seguros à população, previne fraudes, combate doenças e amplia o acesso do Brasil a mercados internacionais.
O dirigente também alertou para os desafios impostos pelo cenário globalizado, como o aumento do fluxo de pessoas e mercadorias e o risco constante de entrada de pragas e doenças no país. Nesse contexto, ações como vigilância em portos, aeroportos e fronteiras, além de operações como o VigiAgro e o Vigifronteira, são fundamentais para proteger o patrimônio sanitário nacional.
Outro ponto destacado foi a necessidade de resposta rápida diante de emergências sanitárias. Ricardo lembrou que vírus e pragas não respeitam calendários fiscais, o que torna incompatível a lógica de contingenciamento de recursos com a dinâmica da defesa agropecuária. “A atividade é contínua e não pode ser interrompida. A falta de recursos no momento certo pode gerar prejuízos bilionários no futuro”, afirmou.
Ele também apresentou dados que evidenciam a baixa participação orçamentária da defesa agropecuária, mesmo diante da relevância do setor, que representa cerca de 25% do PIB nacional. Segundo estimativas apresentadas, os recursos destinados à área são mínimos quando comparados aos impactos que sua ausência pode gerar.
Ricardo ainda citou exemplos históricos e recentes que demonstram os riscos sanitários, como a entrada de doenças no país ao longo do tempo e apreensões realizadas pelo sistema de vigilância, que evitam a introdução de patógenos no território nacional. Também destacou o papel dos laboratórios de defesa agropecuária, fundamentais para diagnósticos e ações de prevenção.
Ricardo também chamou atenção para a baixa participação orçamentária da defesa agropecuária. Segundo ele, os recursos destinados à área são mínimos diante da sua importância para o país. “Para cada R$ 100 mil do orçamento, apenas cerca de R$ 0,60 são destinados à defesa agropecuária”, destacou, ao reforçar a necessidade de impedir o contingenciamento e garantir previsibilidade financeira ao setor.
Ao final, o vice-presidente do Anffa Sindical defendeu a aprovação do PLP 95/2024, que impede o contingenciamento de recursos para a área, além de outras medidas legislativas em tramitação que fortalecem o sistema. Entre as propostas apresentadas, estão a classificação da defesa agropecuária como serviço essencial e ininterrupto, o fortalecimento do orçamento do Ministério da Agricultura e a aprovação de iniciativas que garantam maior eficiência e resposta rápida às demandas do setor.
Ainda durante a audiência, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), destacou que as limitações orçamentárias do Ministério da Agricultura, agravadas pelo contingenciamento de recursos, têm impacto direto na capacidade operacional da defesa agropecuária. Nesse contexto, o PL 3129 (IFR) foi citado por ele como uma alternativa viável para enfrentar esse cenário, ao propor um modelo que permite a execução de atividades extraordinárias sem gerar novos custos para o poder público.
Em sua fala, ressaltou-se que a proposta cria uma solução equilibrada, em que o próprio setor produtivo pode demandar serviços adicionais como atuação de auditores em fins de semana, contribuindo financeiramente por meio de um fundo já existente. Dessa forma, o projeto viabiliza a ampliação das atividades de fiscalização e inspeção, garantindo maior eficiência ao sistema sem comprometer o orçamento do MAPA, ao mesmo tempo em que preserva a autoridade e a independência dos auditores fiscais.
A audiência contou também com a participação do secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Carlos Goulart; do presidente da Unaffa, Diego do Amaral, entre outros representantes do setor.
Assista a audiência na íntegra:
