O Anffa Sindical participou, nesta terça-feira (17), de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 4631/2025, que propõe a concessão de porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) e aos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária (TFFAs).
Durante o encontro, foi destacada a relevância das carreiras da fiscalização agropecuária para a segurança nacional, especialmente no controle de fronteiras, na proteção da economia e na garantia da qualidade dos produtos destinados à população.
Representando o Sindicato, o diretor de Política Profissional, Henrique Pedro Dias, apresentou a atuação institucional dos AFFAs e TFFAs, ressaltando o papel desses profissionais na prevenção de riscos sanitários, no combate a ilícitos e na proteção do mercado consumidor.
Segundo ele, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários são servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Agricultura, integrantes de carreira típica de Estado e responsáveis pela autoridade sanitária brasileira. Entre suas atribuições estão a defesa sanitária animal e vegetal, a inspeção de produtos de origem agropecuária, a fiscalização de insumos e a vigilância em portos, aeroportos e postos de fronteira.
Henrique destacou ainda que esses profissionais atuam diretamente no enfrentamento de crimes como contrabando, fraudes e adulterações, também em operações integradas com outros órgãos de segurança e inteligência. “O que a gente traz aqui é o tema da segurança da nossa população e dos consumidores. Para isso, os profissionais que atuam na fiscalização e na coerção a esses ilícitos precisam de segurança para exercer sua atividade com responsabilidade”, afirmou.
Durante a apresentação, também foi ressaltado que as atividades frequentemente ocorrem em regiões remotas e de fronteira, consideradas áreas de alto risco. De acordo com o diretor, há registros de ameaças, intimidações e até ataques contra servidores no exercício da função.
O deputado Capitão Alden, autor do requerimento, destacou a relevância do debate em torno do Projeto de Lei nº 4.631/2025, ressaltando que a proposta trata não apenas de uma prerrogativa, mas de uma questão de segurança e reconhecimento institucional. Segundo ele, os auditores fiscais federais agropecuários e os técnicos em fiscalização exercem um papel estratégico para o país, atuando diretamente na garantia da sanidade animal e vegetal, na segurança dos alimentos e na credibilidade internacional do agronegócio brasileiro.
O parlamentar também enfatizou que a atuação desses profissionais vai além de atividades administrativas, envolvendo o enfrentamento direto a práticas ilegais e organizações criminosas. “Estamos falando de servidores que não apenas fiscalizam, mas também enfrentam diretamente estruturas de comércio ilegal e organizações criminosas, até mesmo transnacionais”, afirmou. Para ele, diante desse cenário, a discussão sobre o porte de arma de fogo deve ser compreendida como uma medida de proteção institucional: “não é privilégio, é uma forma de garantir condições mínimas de autoproteção a quem está na linha de frente da defesa do Estado brasileiro”.
O requerimento contou com apoio unânime entre os deputados presentes na audiência, evidenciando a convergência de entendimento sobre a relevância do tema. Manifestaram-se favoravelmente os parlamentares Sargento Fahur (PL-PE), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Messias Donato (Republicanos-ES), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Soldado Noelio (União-CE) e Alberto Fraga (PL-DF), que também destacaram a necessidade de isonomia com outras categorias que atuam de forma integrada nas atividades de fiscalização e combate a ilícitos, como servidores da Receita Federal e forças policiais, que já possuem porte de arma no exercício de suas funções.
O Anffa Sindical defendeu a necessidade de medidas adicionais de proteção institucional, incluindo o porte de arma, especialmente diante da participação dos auditores agropecuários em programas estratégicos como o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e o Sistema Brasileiro de Inteligência. “Quem fiscaliza a segurança agropecuária também precisa dessa proteção. Não podemos esperar que novas tragédias aconteçam para avançar nesse debate”, destacou Henrique Pedro Dias.
O tema segue em debate. Para acompanhar os desdobramentos e obter mais informações, acesse o site e as redes sociais do Anffa Sindical.
