A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o parecer do relator deputado Messias Donato (União/ES) ao Projeto de Lei nº 1248/2026, que reconhece a atividade de risco e autoriza o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs). Também estão incluídos na proposta Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Auditores-Fiscais do Trabalho. A leitura do parecer foi realizada pelo deputado Sargento Fahur (PL/PR).

Reconhecimento

Durante a sessão, o autor do Projeto, deputado Capitão Alden (PL/PR), destacou a aprovação unânime: “Gostaria apenas de agradecer aos nobres parlamentares por esta votação unânime em favor dos profissionais que exercem a atividade como Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Nós aprovamos aqui, obviamente, reconhecendo essa atividade como atividade de risco e também por tabela autorizando o porte de arma de fogo em decorrência da sua própria atividade de risco.”

O deputado enfatizou que o projeto apenas reconhece em lei uma realidade já vivida diariamente por esses profissionais. “Esse reconhecimento decorre da exposição permanente desses servidores a situações de elevado risco do exercício do poder de polícia administrativa, frequentemente em cenários de conflito, atuação em portos, aeroportos, postos de fronteiras e outras áreas estratégicas de fiscalização.”

O parlamentar tem atuado ativamente na articulação política na Câmara dos Deputados em apoio ao pleito da categoria, tendo apresentado requerimentos solicitando análise em separado da proposta e a realização de audiências públicas para debater a matéria, com forte apoio e participação do Anffa Sindical nas discussões sobre o risco permanente a que esses servidores estão expostos.

O deputado Evair de Melo (Republicanos/ES) também se manifestou em apoio à medida, agradecendo ao colega Capitão Alden pela iniciativa. “Quero lhe agradecer, em nome do agro brasileiro, em nome da Frente Parlamentar Agropecuária, por essa sensibilidade. Sabemos a importância desses profissionais e eu tenho certeza que, devido à fragilidade em termos de segurança pública para proteção deles, a posse e o porte de arma vão ser um ativo extremamente importante para que possam exercer com segurança e com confiança a sua atividade.”

O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Nascimento, celebrou a aprovação destacando o intenso trabalho realizado pela Diretoria de Relações Institucionais do Sindicato pela aprovação da matéria. “Gostaria de registrar a importância da aprovação do PL. O reconhecimento dos riscos que os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e os Técnicos de Fiscalização Federal, incluindo o porte de armas, é um importante instrumento de fortalecimento da defesa agropecuária nacional. Agradecemos ao deputado Capitão Alden pelo projeto e ao deputado Messias Donato pelo relatório que valoriza a carreira dos AFFAs.”

O diretor de Política Profissional do Anffa Sindical, Henrique Pedro Dias, reforçou a urgência da pauta. “Esse é um tema urgente, foco de interlocuções com objetivo de buscar aprovação o quanto antes, porque nossa atividade é de risco. Temos colegas operando em fronteiras, portos, aeroportos, em operações conjuntas com outros órgãos e na inteligência, que estão expostos. Muitas vezes investigando agrocrimes, fraudes, contrabando, descaminho, crimes econômicos e até facções que estão envolvidas nesses produtos de interesse agropecuário, lavando dinheiro, trazendo drogas, armas”.

O diretor também ressaltou que a necessidade vai além do porte de arma. “Tão importante quanto o porte de armas é o enquadramento como atividade de risco, porque isso pode nos trazer possibilidades de negociação, de contagem especial de tempo, contagem previdenciária”, concluiu.

Próximos passos
A matéria segue agora para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O porte de armas para a carreira é uma diretriz aprovada no Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Conaffa) e integra a agenda estratégica da entidade. O Sindicato tem realizado uma série de reuniões com lideranças políticas de diferentes partidos para garantir apoio à pauta.

Paralelamente ao PL 1248/2026, tramita na Câmara o PL 5415/2005, que originalmente tratava do porte para oficiais de Justiça e recebeu emenda para incluir os AFFAs. O Plenário já aprovou o regime de urgência para a matéria, o que permite que seja votada diretamente sem análise prévia de todas as comissões temáticas.