Com a publicação da sentença da Justiça Federal da 1ª Região — Seção Judiciária do Distrito Federal — que reconhece que determinadas atividades de fiscalização no âmbito do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) são atribuições privativas dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) informa que manterá um diálogo institucional para tratar dos desdobramentos da decisão.
A ação judicial foi ajuizada em 2019, em um contexto específico em que havia preocupação quanto ao cumprimento da legislação que define as atribuições da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, especialmente nas atividades de fiscalização em pontos de entrada no país.
A proposta da entidade é promover uma discussão conjunta com o Ministério da Agricultura e Pecuária, especialmente com a coordenação do Vigiagro, com o Departamento de Serviços Técnicos (DTEC) e com a ANTEFFA, entidade representativa dos técnicos da fiscalização agropecuária.
O objetivo desse diálogo é avaliar a melhor forma de implementar a decisão judicial sem prejuízo à continuidade e à eficiência dos serviços, garantindo que as atribuições essenciais de cada carreira sejam exercidas em conformidade com a legislação vigente.
Caso se identifique a necessidade de ajustes normativos ou alterações legislativas, a intenção é discutir essas possibilidades de forma institucional, de modo a evitar prejuízos tanto aos técnicos que atualmente executam determinadas atividades quanto aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso, e seus possíveis efeitos serão analisados pela entidade em conjunto com sua assessoria jurídica.
O ANFFA Sindical reforça que o foco dessa iniciativa é fortalecer o sistema de defesa agropecuária nacional, assegurando segurança sanitária, eficiência na fiscalização e respeito às atribuições legais de cada carreira, sem prejuízo a qualquer categoria envolvida.
Sobre o ANFFA Sindical
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa da carreira de auditor fiscal federal agropecuário (AFFA), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Com atuação em todo o território nacional, representa auditores ativos, aposentados e pensionistas e atua na defesa das prerrogativas da carreira e no fortalecimento da fiscalização federal agropecuária.
Os auditores fiscais federais agropecuários desempenham papel estratégico na segurança alimentar e na economia brasileira, com atuação em toda a cadeia produtiva, do campo à mesa, desde a fiscalização em propriedades rurais e indústrias até o controle sanitário no comércio e no consumo final. Também atuam na vigilância agropecuária internacional em portos, aeroportos e fronteiras e na certificação sanitária que viabiliza exportações e importações de produtos agropecuários.
Para mais informações: anffasindical.org.br | @anffasindical
Fonte: Assessoria Anffa Sindical
