O especialista em inspeção animal AFFA Fernando Fagundes Fernandes apresentou, durante audiência pública nesta sexta-feira (2/9), parte da proposta do trabalho realizado por GT do MAPA e do Sindicato que propõe alternativas contra projeto de terceirização
O Anffa Sindical participou, na tarde desta sexta-feira (2/9), de audiência pública sobre Legislação Sanitária Brasileira Unificada. O evento, organizado pela Comissão de Agricultura do Senado Federal, fez parte do cronograma da 39ª Expointer e permitiu ao MAPA e ao Sindicato, através do Auditor Fiscal Federal Agropecuário Fernando Fagundes Fernandes, expor parte da proposta de projeto de lei resultante do trabalho do GT MAPA/Anffa Sindical que vai contra a terceirização na fiscalização de produtos de origem animal, defendida no PL 334/2015.
De acordo com Fagundes, o documento substitutivo ao PL que atualmente está em análise na Comissão de Agricultura comandada pela senadora Ana Amélia (PP/RS), além de ser contrário à terceirização na inspeção, defende o livre comércio dentro de uma regra única, como já acontece na União Europeia. “Na União Europeia o sistema de legislação única conseguiu o livre comércio, mas é importante compreender que a atividade do Auditor não é simplesmente certificar a qualidade do produto. O que a gente faz é garantir a inocuidade dos alimentos e garantir a saúde pública, o que é uma função do Estado, e que não pode ser delegada ao sistema privado”, enfatizou.
O Auditor ainda fez questão de ressaltar que a proposta não coloca em dúvida, “de maneira alguma”, a competência técnica dos veterinários do setor privado, “entretanto é preciso autonomia para condenar alimentos contaminados”, afirma.
Para o AFFA, o PL 334/2015 extinguiria o Sistema Brasileiro de Inspeção como é conhecido hoje, pois a agroindústria pagaria pelo profissional, médico veterinário, que faria a inspeção do próprio produto a ser comercializado, o que, de acordo com ele, tiraria a autonomia para condenar alimentos infectados. “É preciso que a gente tenha essa autonomia para condenar, pois existem várias doenças que retiramos dos abates todos os dias e só assim não cedemos aos assédios e pressões das agroindústrias. Será que o médico veterinário vai ter essa mesma autonomia se tiver que escolher entre o emprego dele e uma condenação? Eu digo que não vai ter”, alertou os presentes.
Outro ponto importante levantado por Fernando Fagundes é a questão de o PL 334/2015 distinguir o consumidor em duas classes ao delimitar o trabalho do veterinário do MAPA a estabelecimentos que exportam. “O consumidor estrangeiro vai consumir um produto isento, fiscalizado com autonomia de Estado, e pago pelo contribuinte brasileiro, que por sua vez terão acesso somente a produtos fiscalizados por profissionais que não têm essa mesma autonomia, existindo, inclusive, conflito de interesse”, salientou.
Vale ressaltar, que a proposta de projeto de lei substitutiva ao PL 334/2015, prevê regras únicas sem excluir as pequenas agroindústrias, segundo o Auditor. “Há discussão em curso a respeito de regras mínimas de instalações e equipamentos pra essas pequenas agroindústrias”, contou.
Apesar de não ter sido contrária à proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS), presidente da Comissão de Agricultura, relembrou problemas passados em fiscalizações de responsabilidade federal no Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Agora, a expectativa do Sindicato é de que o projeto siga para votação no Senado Federal.
Participaram da audiência, representando o Anffa Sindical, os membros da Direx Maurício Porto (presidente), Marcos Lessa (Vice-presidente), José Castilhos (Diretor de Aposentados e Pensionistas) e Alfredo Dantas (Diretor de Relações Institucionais). Além disso, o evento contou com a presença dos delegados sindicais Consuelo Paxão (DS-RS), Ricardo Nascimento (DS-RJ), Elias Eloi (DS-BA), Rubens Soares Leite (DS-MG), Ricardo Gobbo (DS-SP), e dos diretores Ronaldo Romney (Diretor de Departamento de Comunicação) e Ulysses Tuller (Diretor Suplente).
