Se temos algo a fazer por essa carreira (affas) é buscar a realização de mais concursos, porque a gente não consegue produzir sem defesa, sem inspeção.

Aconteceu na tarde de ontem (29) o segundo painel de discussão do II Seminário sobre Defesa Agropecuária (Sedagro). O debate, que contou com a presença de representantes do governo e da iniciativa privada, analisou os direcionamentos das atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos cárneos para os próximos anos dentro do panorama mais atual: a Lei do Autocontrole. 

Paulo Ricardo Campani, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC) e também auditor agropecuário apresentou um histórico bastante amplo da história da inspeção de produtos animais, desde o ano 1.200 A.C. até os dias atuais. 

Demonstrando a evolução pela qual o setor passou ao longo dos anos, Campani defendeu que “a certificação sanitária eletrônica é um movimento de melhoria dos processos de comunicação entre governos que trocam documentos os quais, por sua vez, garantem requisitos sanitários a respeito das cargas que são exportadas” e citou iniciativas como o E-Cert, e a Declaração de Produção (DPROD) como exemplos de processos que agilizam o trâmite documental.

Em sequência, apresentou um esquema da Plataforma de Autocontrole Digital do MAPA, e incentivou: “Para o setor regulado, a implantação do projeto vai oferecer maior segurança e simplificação nas estratégias de regulação, fiscalização e supervisão, além da redução de custos em processos mais integrados. A inspeção é um processo evolutivo. Precisamos ter previsibilidade na fiscalização, e não surpresas.”

Sullivan Alves, Diretora Técnica da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) forneceu sua visão, também sob a ótica do setor privado. Para ela, é importante que os diversos elos da cadeia produtiva trabalhem com alinhamento de perspectivas. “O cenário global nos apresenta novos desafios na saúde pública veterinária. A produção agropecuária tem se especializado, os conhecimentos vêm se aprimorando. Nenhuma informatização substitui um profissional, especialmente em termos de saúde pública, mas ferramentas ajudam pessoas a serem mais eficientes.”

Se por um lado a indústria anseia pela implementação do Autocontrole em maior quantidade de processos, por outro, auditores agropecuários possuem reservas em relação a alguns artigos da Lei 14.515, conforme destacou Antônio Andrade, diretor do Anffa Sindical.

*“Quem seria contrário a determinar ao agente privado a responsabilidade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir seus procedimentos, processos de distribuição de insumos agropecuários e produtos de origem animal e vegetal com o objetivo de garantir inocuidade, identidade, qualidade e segurança desses produtos? Esse é o conceito de autocontrole. Porém, as questões polêmicas na lei são justamente os itens que não tratam propriamente do autocontrole”.
Para Andrade, o próprio conceito de Defesa Agropecuária abrange sistemas públicos e privados. É normal que a iniciativa privada avance em espaços. A grande questão contra a qual nos posicionamos é a ausência de definições no texto da Lei, que não deixa claro quais partes da fiscalização podem ser delegadas ao setor privado”*, disse.

Em uma explanação clara e objetiva o diretor apresentou as lacunas presentes na Lei 14.515, que podem vir, com a regulamentação, a enfraquecer o poder de polícia dos auditores agropecuários.

Antônio Andrade trouxe ainda, informações desconhecidas por grande parte do público presente, como o gráfico de orçamentos anuais destinados à Defesa Agropecuária, que impressionou alguns dos presentes, como a diretora técnica da ABPA: “me choca saber”. 

“A cada ano o orçamento vem reduzindo, e mesmo o que é destinado, é contingenciado”, informou o palestrante. Em um cálculo rápido, demonstrou ainda que apenas 0,1% do total de exportações do agronegócio do último ano seria suficiente para dobrar o orçamento da defesa agropecuária nacional e sentenciou: “É inadmissível afirmar que o Estado não tem condições de acompanhar o crescimento do agronegócio. Se não acompanha, é por uma decisão política.”

O diretor compartilhou ainda o relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou a “carência de informatização em todas as áreas do Ministério da Agricultura e Pecuária, dificuldade de implantação de novos sistemas, desperdício de recursos em projetos que não são finalizados, entre outros efeitos” e questionou: “O que faremos com o volume de dados que serão gerados pela Plataforma de Autocontrole em um cenário como esse?”

A seguir, o Coordenador Geral de Inspeção da Secretaria de Defesa Agropecuária, Douglas Haas de Oliveira, ponderou que, de fato, a regulamentação da Lei deve ser feita com cuidado para definir claramente qual será a definição do Estado. Em atenção aos questionamentos de Antônio Andrade, certificou que “alguns pontos são passíveis de ajuste, outros não.” 

“Nesta fase estabeleceremos o foco com o qual iremos trabalhar. Já se fala em inspeção com base em risco, que elimina etapas desnecessárias do processo fiscalizatório e nos permitirá olhar o que realmente importa, direcionando a força de trabalho. Esperamos que nesta nova etapa possamos realizar a consolidação do sistema de inspeção atual e permitir a cada ente da cadeia produtiva trilhar seu caminho desempenhando suas funções com excelência nas diversas etapas de produção.”

O debate foi encerrado com a fala de Sullivan Alves: “Sempre vai haver o que corrigir, e esse é o nosso trabalho. Estamos buscando a melhoria de processos, da forma de trabalho mas nunca estaremos isentos de problemas. Mesmo assim, se temos algo a fazer por essa carreira (affas) é buscar a realização de mais concursos, porque a gente não consegue produzir sem defesa, sem inspeção.”