A Diretoria de Assuntos Jurídicos esteve presente em audiência com o Juiz Federal Márcio de França Moreira e o advogado da Advocacia Geral da União, Fabiano Bastos na última quarta-feira (22) para a resolução de entraves burocráticos referentes à ação de conversão de tempo especial em comum para fins de Abono de permanência ou aposentadoria dos auditores fiscais federais agropecuários.

O vice-presidente do Sindicato, Ricardo Aurélio representou o Anffa Sindical na companhia dos advogados do escritório Torreão Braz, João Monteiro e Natália Bandeira, bem como a advogada do ANFFA Gabriela Ribeiro, e expuseram ao magistrado a condição do não Cumprimento Provisório de Sentença em razão da ausência de médico-perito que ateste parecer conclusivo referente a cada caso individual (relembre aqui).

Ricardo Aurélio esclareceu pontos cruciais para o juiz, que compreendeu os entraves burocráticos e mediou as propostas apresentadas pelo Sindicato, junto à AGU. Nesse sentido, o Anffa Sindical realizaria a contratação do médico-perito e as custas da avaliação deste profissional seriam pagas por cada filiado interessado na Ação. Em complemento, a AGU assumiria o compromisso de aceitar os laudos produzidos de maneira definitiva, sem a interposição de recurso.

Entretanto, em razão de não haver representante do Ministério da Agricultura e Pecuária na ocasião, o advogado da AGU não pôde se pronunciar de forma decisiva sobre a aceitação ou não de tais ofertas. 

Desse modo, o magistrado determinou a realização de nova audiência em 04/04, ocasião na qual a AGU trará a resposta do MAPA.

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