No último dia 31, foi divulgada uma Nota Técnica, elaborada pela Coordenação de Produção Orgânica (CPOR) da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), a respeito de cortes orçamentários no setor, previstos no PLOA 2023. Ao todo, apenas 2,73% do recurso necessário foi autorizado até o momento.

O documento foi encaminhado aos representantes das Comissões de Produção Orgânica, à Câmara Temática de Agricultura Orgânica bem como a entidades superiores que possuam poder de influenciar na reversão da medida definida pelo Ministério da Economia. 

Na nota, a coordenadora Virgínia Mendes Lira elenca todo o histórico de trabalho, de regulamentação e de políticas para o desenvolvimento da produção orgânica brasileira na busca por demonstrar o imenso impacto da decisão, que se confirmada, “resultará no impedimento da efetiva atuação do MAPA frente às suas atribuições legais, além dos prejuízos para o desenvolvimento das políticas públicas em prol da produção orgânica no País”, disse.

Ela pontua que anualmente, são estabelecidas metas de fiscalização e coleta de amostras para todas as Unidades da Federação, as quais norteiam a programação orçamentária e são imprescindíveis ao controle da produção. Além disso, as demandas oriundas do Ministério Público e de denúncias via Ouvidoria também precisam ser investigadas, e ressalta: “O não atendimento, em ambos os casos, implica em responsabilização ao setor, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar aos servidores envolvidos, o que nos traz grande insegurança jurídica.”

Por outro lado, a falta de estrutura e recursos para realizar, anualmente, uma série de ações de acompanhamento é um aspecto crítico. Segundo Virgínia, é de responsabilidade da Coordenação a realização de auditorias conjuntas com o INMETRO, revisão de normas, conclusão de desdobramentos das autuações e penalidades emitidas no ano anterior, entre outras atividades. Contudo um fator limitante para o alcance das metas de auditoria tem sido o baixo quantitativo de servidores disponíveis. “A equipe vem sendo reduzida anualmente, e hoje conta com 19 Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que, divididos entre a quantidade de demanda existente, representam uma força de trabalho de apenas 5,9 servidores, já que eles não atuam com dedicação exclusiva ao setor.”

Para o próximo ano, há a expectativa de entrada de 50 a 60 novas organizações a serem acompanhadas, com estimativa de recursos na ordem de R$ 330.000,00, apenas para essa atividade. As auditorias testemunhas, se realizadas no quantitativo adequado, representarão despesas em torno de R$ 300.000,00. O recadastramento dos Organismos de Controle Social (OCS), que somam hoje 372 grupos de agricultores familiares espalhados em todo o território nacional, demandam recursos estimados em R$ 335.000,00. 

Reunindo todas as demandas planejadas para o ano de 2023, considerando as atividades de controle e todas as iniciativas propostas para o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO III), foi apresentado o Plano Operativo Anual com estimativa da necessidade de recursos na ordem de R$ 10.000.000,00. Após análise da Secretaria de Defesa Agropecuária, considerando os recursos disponíveis para o PLOA 2023, foi encaminhada proposta de R$ 5.463.131,00, uma redução de 45% do montante inicial. Agora, após consideração do Ministério da Economia, o valor foi reduzido a R$ 273.156,00 ou 2,73% do valor necessário.

“Isso inviabiliza a execução das atividades mínimas de responsabilidade legal do MAPA para o controle da produção orgânica no Brasil e traz graves consequências para consumidores e produtores, como também para o comércio nacional e internacional”, alertou a coordenadora.

Nesse cenário, atividades de capacitação da equipe do MAPA, dos estados conveniados e do banco de especialistas, parcerias de trabalho com demais Ministérios e órgãos vinculados, como Anvisa e Ibama estariam seriamente prejudicadas. Ações de fomento ao setor como a capacitação de técnicos e agricultores para apoiar a regularização das unidades de produção, a disponibilização de tecnologias e insumos apropriados para produção orgânica, e a realização de campanhas anuais para a promoção do produto orgânico nem sequer chegariam a ser concretizadas.

Agenda 2030

Em Setembro de 2015, em Nova York, o Brasil comprometeu-se com a chamada Agenda 2030, um plano global para o atingimento de “um mundo melhor para todos os povos e nações”, proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU). Voltado para o desenvolvimento sustentável, foram elencados cinco eixos temáticos, 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais e 169 metas universais e transformadoras.

Como forma de alcançar esses objetivos, um documento com Proposta de Metas Brasileiras foi produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no qual diversos órgãos foram diretamente envolvidos a fim de trabalharem juntos em direção à concretização desses propósitos.

O Ministério da Agricultura está diretamente envolvido em oito das dezessete Propostas, entre elas:

• Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
• Construir infra-estruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
• Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

Apesar disso, com o cenário que se apresenta, Virgínia faz um prognóstico dos impactos que a restrição orçamentária pode trazer ao Brasil: “A CPOR está em total consonância com a Agenda 2030 vigente e a que virá e tem a investidura para execução das metas apresentadas. Contudo, a restrição orçamentária para 2023 impactará negativamente a coordenação referente ao conjunto das entregas que integram os resultados esperados da agenda brasileira”, atestou.

Diante do exposto, a coordenadora reforçou o compromisso da CPOR de cuidar do uso estrito dos recursos orçamentários disponibilizados com responsabilidade e transparência e solicitou, a todas as instâncias decisórias, a reversão da medida definida pelo ME e a recomposição do orçamento disponível, conforme planejado inicialmente no PLANAPO III. “Infelizmente, se não conseguirmos reverter essa situação, nenhuma ação de controle ou de fomento à produção orgânica se viabiliza”, declarou.