Entidades filiadas ao Fórum Nacional Permanente das Carreira Típicas de Estado (FONACATE) estiveram reunidas na manhã de hoje (28) com o Advogado Geral da União Adler Anaximandro Alves para tratar de questões relativas à Medida Provisória nº 1.119/22 que reabre o prazo para adesão ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
Conforme noticiado pelo Anffa Sindical no último dia 14 (relembre aqui) membros do Fórum em conjunto com parlamentares da Servir Brasil (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público), haviam reunido-se com o relator e líder do governo na câmara, deputado Ricardo Barros, de modo que ficou definida uma melhoria nas regras de cálculo do texto inicialmente apresentado pelo Governo, com impacto positivo para servidores que desejem realizar a migração.
Diante de tal entendimento, o encontro de hoje teve o objetivo de assegurar, junto à Advocacia Geral da União, que tais alterações sejam mantidas em parecer que será enviado ao Senado Federal para votação e posteriormente encaminhado para sanção presidencial.
Em sinal de alerta para o servidores que desejem realizar a migração para o Fundo de Previdência Complementar, o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo defendeu que, possivelmente, esta será a última janela de migração que mantém os direitos anteriores à Emenda Constitucional 103, que alterou o sistema de previdência social.
“O texto original da MP 1.119 já não contemplava mais a manutenção desses benefícios, mas a Câmara conseguiu mantê-los. Por isso, acreditamos que esta será a última oportunidade de migração sem o efeito das mudanças da Emenda 103/2019. Daqui em diante, as regras tendem a ser mais rigorosas”, analisou.
Apesar disso, Janus ressalta que não é prudente alarmar-se diante da oportunidade. É preciso analisar a situação funcional de cada servidor individualmente a fim de verificar se a mudança é vantajosa ou não.
“É uma decisão muito particular do servidor. Fatores como a idade do servidor, tempo de atuação no serviço público e até mesmo o gênero podem influenciar numa aposentadoria mais ou menos vantajosa”, alertou.
Janus destacou ainda que no encontro de hoje ficou definida a redação de uma nova emenda, proposta pela AGU ao Senado Federal, em benefício dos servidores que migraram durante a transição da Medida Provisória.
“Acreditamos que ainda é preciso fazer um ajuste de redação para que fique claro que aqueles servidores que optaram pelo Regime Previdenciário enquanto vigente o texto originário da MP 1119/2022 serão também beneficiados pela mudança na forma de cálculo aprovada pela Câmara, caso ela seja também aprovada pelo Senado”, explicou o AGU substituto.
A votação no Senado estava prevista para a última segunda-feira (26), mas foi adiada pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para o dia 04/10 às 16h. Também cabe destacar que, se a MP não for apreciada pelo Senado Federal até 05/10, ela perderá a validade. Caso seja votada e então encaminhada para sanção do Presidente da República, o prazo para adesão dos servidores é até 31/10/2022.
Janus Pablo finalizou informando que a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Anffa Sindical permanece à disposição de seus filiados em caso de dúvidas quanto à migração, por meio do endereço: diretoriajuridica@anffasindical.org.br.
Confira também a live realizada no último dia 14 pela DAJ a respeito do assunto.
