Nesta semana, o dep. Zé Vitor (PL/MG) foi designado relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) do PL 3710/21, que altera o Decreto-Lei 986/69 para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos.
Destaca-se que há seis PL’s apensado à matéria, entre eles, o PL 2251/21, do dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP), que altera a Lei nº 9.972/00, para permitir que os municípios e os consórcios públicos intermunicipais e/ou interestaduais possam fiscalizar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Para Zuliani, as alterações propostas representam significativa importância e pertinência em relação ao estabelecimento do Sistema Brasileiro de Inspeção Vegetal, parte integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
PL 3710/21: https://bit.ly/3dfsYeQ
PL 2251/21: https://bit.ly/3UdgNzO
As matérias aguardam parecer do relator. Além da CAPADR, os projetos serão apreciados pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
