18
Sex, Ago

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA Sindical – é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ativos, inativos e pensionistas, conforme consta do estatuto, e reconhecido como tal, pelo Governo Federal. Tem como finalidade precípua a defesa dos direitos individuais e coletivos, em qualquer nível ou instância, assim como a coordenação e a representação dos interesses profissionais e econômicos dos integrantes da referida Carreira.

Além das prerrogativas em Lei, compete ainda ao Sindicato atuar como substituto processual, judicial e extrajudicialmente, em defesa dos direitos individuais e coletivos dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ativos, aposentados e pensionistas, especialmente nos assuntos relacionados à trabalho e remuneração.

Estrutura do Sindicato

Congresso Nacional - Reúne-se a cada dois anos. As decisões do Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (CONAFFA) são tomadas por maioria simples, sendo exigida presença mínima de metade dos participantes com direito a voto em cada reunião.

Assembléia Geral Nacional – Conforme sua abrangência é denominada Assembleia-Geral Nacional ou Assembleia-Geral da Delegacia Sindical. É a instância deliberativa máxima do SINDICATO, sendo composta pelos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais.

Conselho de Delegados Sindicais - O Conselho dos Delegados Sindicais, instância deliberativa imediatamente inferior à Assembleia-Geral Nacional, é composto pelos Delegados Sindicais eleitos em Assembleia-Geral Nacional Ordinária, por ocasião da eleição da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais.

Diretoria Executiva Nacional - Órgão incumbido de dar cumprimento às normas estatutárias e às deliberações dos órgãos competentes.

Delegacias Sindicais (e suas Diretorias) - É a estrutura de representação destinada a congregar os filiados lotados ou domiciliados em cada Unidade da Federação, e constitui a base da organização dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, incumbida de representar o SINDICATO em sua área de abrangência geográfica.

Seções Sindicais – Subdivisão de uma Delegacia Sindical, as Seções Sindicais objetivam facilitar e viabilizar, perante a Delegacia Sindical correspondente, a representação de interesses que possa estar prejudicada pela distância geográfica em relação à sede ou por questões decorrentes do exercício profissional de seus filiados.

Conselho Fiscal - O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia-Geral Nacional Ordinária em votação direta e secreta, para um mandato de três anos.

Funções do Sindicato

  • Negocial
    • Fixar regras a serem aplicáveis nos contratos individuais de trabalho;
  • Assistencial
    • Prestar serviços aos seus associados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano;
  • Arrecadação
    • Poder de fixar contribuições em assembléia geral na forma de mensalidades sindicais e descontos assistenciais;
  • Colaboração com o Estado
    • Participar no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria e no desenvolvimento da solidariedade social.
  • Representação
    • Representar perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes.

Evolução do quadro de filiados

 

ESTADO jul/16 ago/16 set/16 out/16 nov/16 dez/16 jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17
AC 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 10 10 10
AL 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 62 62 62
AM 36 36 36 36 36 36 36 36 36 36 35 35 35
AP 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17 17
BA 366 366 366 366 365 365 364 364 363 362 360 360 360
CE 135 134 134 134 135 135 135 135 135 133 133 133 133
DF 258 258 257 257 255 253 252 252 249 249 249 249 249
ES 122 122 123 122 122 122 122 122 122 122 122 122 122
GO 194 194 194 195 196 196 196 196 196 196 196 196 196
MA 64 64 63 63 63 63 62 62 63 63 63 63 63
MG 466 467 467 467 466 466 466 466 466 466 465 465 465
MS 134 133 133 133 133 133 133 133 133 133 134 134 134
MT 98 98 98 98 97 97 97 97 97 98 98 98 98
PA 183 182 182 183 183 183 182 182 183 183 183 183 183
PB 102 100 100 100 100 100 100 100 100 100 103 103 103
PE 221 221 221 219 219 219 217 217 216 216 216 216 216
PI 66 66 66 66 65 65 65 65 64 65 65 65 65
PR 271 271 270 269 268 268 268 268 267 267 263 263 263
RJ 292 292 292 292 289 289 289 289 290 287 286 286 286
RN 64 64 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63
RO 45 46 46 46 46 46 46 46 46 46 45 45 45
RR 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22 22
RS 344 342 341 342 344 344 344 344 344 343 343 343 343
SC 213 212 213 213 211 210 210 210 210 210 209 209 209
SE 45 45 45 44 44 44 43 43 43 43 44 44 44
SP 521 521 521 521 519 518 516 516 518 519 519 519 519
TO 31 31 31 31 31 31 31 31 30 30 30 30 30
                           
TOTAL 4385 4379 4376 4374 4364 4360 4351 4351 4348 4344 4335 4335 4335

 

Atualizado em: 01/08/2017

 

Por que um Sindicato?

Fundamento Constitucional:
Artigo 37, Inciso VI da Constituição Federal
“é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
 
Associação
Sindicato
Associações representam tão somente seus associados;


É necessária a autorização de Assembléia para ajuizar ações;

Associações podem ter múltiplos propósitos.

Sindicatos representam toda a categoria na base territorial, quer filiados ou não; maior status político.

O Sindicato é substituto processual natural da categoria;

Sindicatos ajustam convenções coletivas de trabalho e prestam serviços assistenciais aos seus filiados.

 
Constituição Federal, artigo 8.º
 
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Subcategorias