A união de forças das entidades sindicais no enfrentamento aos ataques ao serviço público foi o mote do primeiro painel do VII Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários (Conaffa), na manhã desta quinta-feira (23). O evento, considerado o maior da categoria, está sendo realizado em Bento Gonçalves (RS) até sábado (25).
Um dos painelistas, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, do qual o Anffa Sindical é filiado, fez um panorama do cenário político nacional e teceu críticas sobre a Reforma Administrativa, especialmente sobre a proposta do relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), por fragilizar o serviço público. A proposição já está em fase de coleta de assinaturas, com expectativa de votação do texto ainda esse ano pelo Congresso Nacional. Para começar a tramitar, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de iniciativa do parlamento deve contar com a adesão de, no mínimo, 171 deputados.
“Por essas e outras ameaças, relativas à Reforma Administrativa e outras propostas que prejudicam o serviço público, precisamos da força de todos para seguir lutando”, disse o presidente do Fonacate ao fazer o convite para a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, que será dia 29 de outubro (quarta-feira), com concentração às 9h, em frente ao Museu Nacional, em Brasília.
No sentido de frear a tramitação, o presidente do Fórum ressaltou que, em comum acordo com as entidades afiliadas, adotou uma série de ações imediatas, dentre elas o trabalho de convencimento aos parlamentares de que a minuta de texto é nociva e inconstitucional. A falta de diálogo com os servidores públicos é outro ponto de crítica entre as entidades, uma vez que a proposta prevê a ampliação das contratações temporárias e a possibilidade de condicionamento de progressões e as gratificações mediante o cumprimento de metas amplas e imprecisas de desempenho. Outro ponto sensível está relacionado às incertezas sobre as novas regras do teletrabalho.
Também atuante nas discussões em curso no Parlamento, o sócio-diretor e consultor da Diálogo Institucional, Assessoria e Análise de Políticas Públicas Luiz Alberto dos Santos, frisou que o trabalho das entidades sindicais é fundamental para a retirada de artifícios regimentais que contribuam para aprovação da PEC da Reforma Administrativa sem o rito necessário.
“Além das fragilidades expostas, temos o problema do atropelamento do processo legislativo porque essa proposta teria que passar primeiro pelo crivo de admissibilidade na CCJ e, no entanto, a estratégia que está em curso é de a apresentação da PEC para levá-la direto ao Plenário, apensando a uma outra proposição em tramitação que possa viabilizar essa votação direta. Essa artimanha limita drasticamente a capacidade de enfrentamento dos próprios parlamentares. Se não houver reação, resistência, e, nisso, o papel do movimento sindical é crucial, vamos ver a PEC da Reforma Administrativa aprovada sem o debate necessário”, disse.
O especialista fez uma apresentação didática e estratégica sobre a minuta em circulação no Congresso, com subsídios importantes para que os AFFAs compreendam os riscos envolvidos e se mobilizem contra essa tentativa de fragilização do serviço público.
Outro painelista, o presidente do Sindilegis e do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, reiterou as críticas dos demais painelistas sobre a proposta de Reforma Administrativa e fez um apanhado da missão do Instituto Servir Brasil, como “braço técnico no Parlamento” em favor do serviço público.
Souza disse ainda disse que o cenário político segue árido para assuntos que valorizem às carreiras do serviço público, cabendo às entidades sindicais uma articulação maior em defesa dos interesses dos servidores e, consequentemente dos serviços prestados à sociedade. “O que nós temos que fazer enquanto servidores públicos, enquanto sindicato, para alcançar os nossos objetivos, é trabalhar em muitas frentes. Precisamos falar sobre nossas prerrogativas, nosso trabalho, nossas carreiras, e também sobre os assuntos que nos são caros, como saúde, previdência, condições de trabalho. Unidos, fortalecemos uns aos outros”, disse.
Mesa de Negociação
A valorização do servidor público foi, inclusive, um tema levado para a reunião das lideranças sindicais com representantes da Mesa Nacional de Negociação Permanente, ocorrida na quarta (22), em Brasília. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, atualizou os participantes do Conaffa sobre as últimas tratativas e adiantou que houve avanços nas pautas que dizem respeito à negociação coletiva no setor público, ao direito de greve e organização sindical, por meio da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ao reajuste dos benefícios, mas que fará uma contraproposta sobre este último ponto, uma vez que, para o conjunto das entidades do Fonacate, a demanda é pela equiparação dos benefícios com o que é pago aos demais poderes.
Durante a negociação, os representantes da Mesa, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), apresentaram uma proposta de reajuste do auxílio alimentação de 17,5%, com implementação ainda em 2025, e o encaminhamento do projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 encaminhado ao Congresso Nacional este ano. Veja aqui a proposta do governo.
