O Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) apresentou, nesta terça-feira (20/08), a Indicação INS 60/2024, sugerindo ao Poder Executivo que apresente proposição com o objetivo de estender a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
A proposta indicada visa beneficiar Agentes de Atividades Agropecuárias, Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e Auxiliares Operacionais em Agropecuária, todos integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária. A indenização se aplicaria aos servidores que desempenham suas funções em áreas fronteiriças.
A Indicação será agora recebida e despachada pela Mesa do Senado antes de ser encaminhada ao destinatário. Vale destacar que, como uma sugestão legislativa, a Indicação Parlamentar não obriga o Poder Executivo a acatar ou responder à proposta.
O Anffa Sindical apoia a ampliação da indenização de fronteira para técnicos e auxiliares e a extensão da indenização para novas localidades. “O Sindicato está empenhado na atualização do valor diário da indenização, que está congelado há 13 anos”, afirma o presidente da Entidade, Janus Pablo. “Estamos trabalhando para garantir que tanto a ampliação das áreas abrangidas quanto o reajuste do valor recebido sejam efetivados”, conclui.
Histórico da indenização de fronteira para técnicos de fiscalização do Mapa
A indenização de fronteira foi inicialmente criada por uma lei de 2000. No entanto, a lei que instituiu o plano de cargos dos fiscais, em 2016, não incluiu os técnicos. As tentativas legislativas anteriores não prosperaram porque mudanças que criam despesas devem vir do Executivo.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – Anteffa, José Bezerra da Rocha, atualmente a entidade está trabalhando junto ao Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e a Secretaria Executiva para corrigir a omissão e incluir os técnicos de fiscalização no adicional de fronteira por meio de um novo projeto de lei. “O projeto será encaminhado pelo Ministério da Agricultura ao Congresso, onde deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, detalhando o impacto financeiro”, diz o presidente.
O Anffa Sindical apoia o adicional para os técnicos de fiscalização federal e está acompanhando o processo, a fim de resolver as distorções anteriores.
