O PL 4029/2024 de autoria do Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) foi despachado nesta terça-feira (29) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em deliberação terminativa. O Projeto de Lei a propõe defesa institucional dos servidores públicos pela Advocacia-Geral da União .
Com efeito, será aberto o prazo para apresentação de emendas à proposta entre os dias 31/10 (quinta-feira) a 06/11/2024 por qualquer senador. Ao fim deste prazo, emendas poderão ser oferecidas até o encerramento da discussão pelos senadores-membros da comissão.
O servidor público federal fará jus à assistência jurídica integral da Advocacia-Geral da União, quando estiver respondendo a processo cível ou penal em decorrência de ato praticado no exercício de sua função institucional ou em razão dela, quando o órgão que o servidor estiver vinculado, dispuser de advocacia própria, caberá a ela sua defesa. O servidor poderá optar por advogado particular e poderá solicitar reembolso dos gastos.
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Fonte: Consillium Soluções Institucionais e Governamentais
