O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no dia de hoje (31/12), após a sanção da LDO 2025, a Medida Provisória nº 1.286/24, que consolida uma etapa do projeto de transformação do Estado, focado na gestão de pessoas. A medida formaliza 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em 2024, garantindo recomposição salarial para todos os servidores federais ativos, aposentados e pensionistas da União, além de reestruturar cargos obsoletos e estabelecer novas regras para avaliação de desempenho e progressão funcional.
A ministra do MGI, Esther Dweck, informou que a Medida Provisória, que reestrutura as carreiras do setor público, será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (31) e publicada no “Diário Oficial da União”, entrando em vigor a partir de 2025.
Entretanto, para ser convertida em lei, a MP terá de ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O Legislativo só voltará a funcionar em fevereiro do ano que vem. Durante o recesso parlamentar, o prazo de validade não conta.
Para o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Ricardo Aurélio, o anúncio realizado pela Ministra Esther Dweck para cumprir os acordos de restauração com as carreiras do Serviço Público Federal reafirmou o compromisso anterior pactuado na mesas de negociações específicas. No entanto, “a necessidade de aprovação da LOA 2025, que só retornará em fevereiro, traz um potencial atraso na implementação dos reajustes salariais previstos”, afirma Aurélio. “O próximo ano traz a necessidade de acompanhamento constante das medidas no Congresso Nacional e no Governo Federal como um todo. Estejamos unidos e atentos para um ano que promete muitos desafios”, completa.
Também para o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, essa foi uma importante conquista alcançada por meio de uma mobilização significativa da categoria e após um extenso período de negociações com o MGI. “Esse avanço representa mais um passo em direção à tão almejada reestruturação. Acredito, contudo, que nossa luta deve continuar”, diz ele. “O ano de 2025 traz muitos desafios, incluindo esforços e ações estratégicas voltadas para a aprovação da Lei de Orçamento Anual de 2025 (LOA)”, explica.
Os Termos de Acordo tratam, principalmente, de recomposição, em duas parcelas (2025 e 2026), mas alguns também promovem reestruturações mais abrangentes nas carreiras. A reestruturação média acumulada por categoria é de 27% entre 2023 (quando foi concedido reajuste linear de 9% para todos os servidores) e 2026. O reajuste prevê um impacto financeiro estimado em R$ 17,9 bilhões para 2025 e R$ 8,5 bilhões para 2026.
Segundo o MGI, a decisão da reestruturação por carreira e cargo considerou critérios como a magnitude das perdas inflacionárias e a necessidade de iniciar processos mais amplos de reorganização e racionalização das carreiras. “Na maioria das situações, os salários de ingresso tiveram correções menores, enquanto os salários do topo receberam percentuais maiores, de modo a tornar as trajetórias profissionais financeiramente mais atrativas ao longo do ciclo de vida laboral dos servidores”. Para algumas carreiras houve redução do salário de ingresso.
Entre as mudanças, também destaca-se a reestruturação de carreiras com aumento da progressão para 20 níveis. A reestruturação salarial, após anos de defasagem, também ajusta os cargos comissionados, especialmente em altos postos de liderança.
A MP ainda estabelece mecanismos para promover a avaliação de desempenho contínua, com critérios mais dinâmicos para a progressão de carreira e novos incentivos para servidores com desempenho excepcional. O texto aperfeiçoa o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção. “A MP prevê a possibilidade da adoção de critérios para progressão e promoção nas carreiras, tais como: resultados obtidos em avaliação de desempenho individual; frequência e aproveitamento em atividades de capacitação; titulação; ocupação de funções de confiança; tempo de efetivo exercício no cargo e exercício em unidades de lotação prioritárias”, explica o MGI.
Acesse a medida provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024
Veja como ficará a estrutura de cargos e a tabela de subsídios da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário (A partir da página 13 do documento anexado).
Veja abaixo a coletiva de imprensa do MGI completa
