Ação já teve trânsito em julgado favorável ao sindicato

Com a intenção de harmonizar a relação com os servidores públicos que pedem por reajuste salarial e mitigar os efeitos da Reforma da Previdência que endureceu as regras para aposentadoria, o governo publicou ontem (25) a medida provisória nº  Nº 1.119 que reabre, pela quarta vez desde sua criação, o prazo para adesão a Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

Conforme noticiado no último mês, o Sindicato encaminhou ofício ao Ministro da Agricultura, Marcos Montes, sobre a necessidade de atualização do valor da verba indenizatória recebida pelos AFFAs (relembre aqui).

Tendo em vista que o prazo determinado em juízo para a União cumprir a sentença quanto à conversão de tempo comum em especial foi encerrado no último dia 21/04, o Sindicato ingressou com novo protocolo nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença requerendo a aplicação de medidas sub-rogatórias, a fim de de garantir o direito reconhecido em sentença quanto à utilização do tempo especial, convertido em comum, garantido aos filiados ao ANFFA Sindical.

Com o objetivo de garantir o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, que não foram usufruídos em atividade e não computados em dobro para fins de aposentadoria, o Anffa Sindical ingressou com ação coletiva que possui acordão parcialmente procedente, porém, ainda não transitado em julgado.

"Servidores abrangidos pela situação do artigo 19 do ADCT, e que ainda tenham processos pendentes não têm de se preocupar com a recente decisão do STF, pois trata-se de simples reafirmação da jurisprudência histórica."

Auditores Fiscais Federais Agropecuários vem sendo paulatinamente submetidos a exigências alheias aos seus cargos sendo constrangidos a proceder à ART, inclusive sob pena de multa e de outras sanções.

Com o objetivo de nivelar informações acerca do processo de não incidência de IR sobre o abono de permanência, membros da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical e do escritório Torreão Braz, que presta assessoria ao Sindicato, farão uma live amanhã (13/04) às 10h no canal do Youtube do Sindicato. 

O governo federal irá realizar nova reabertura de prazos para que servidores federais que ingressaram no serviço público até o ano de 2013 possam aderir ao Funpresp, a fim de mudarem seu regime de aposentadoria aderindo ao fundo de previdência complementar que tem parte da contribuição financiada pela União. O pedido de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 foi enviado ao Congresso Nacional, a fim de autorizar essa medida.

A partir da decisão, é possível que ocorram movimentações relevantes nos processos SEI dos filiados que requereram a aposentadoria/abono de permanência com a utilização de tempo de serviço especial.