Embora amparada em decisão judicial precária, que ainda pode ser revogada, o tempo de serviço prestado sob condições especiais em cargo público estadual ou municipal, já convertido pelo respectivo ente federativo, pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria ou de abono de permanência ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
Delegacias Sindicais devem repassar informações sobre rotina de trabalhos dos Auditores de suas respectivas regiões, até o final do dia. Recolhimento servirá de base para ajuizamento de ação coletiva contra abusos e obstruções nos trabalhos de Fiscalização
Antiga administradora dos planos UNIMED FESP insiste em vínculo com filiados para contratação de novos planos de saúde, mesmo após rescisão contratual, em julho de 2016. A Diretoria de Assuntos Jurídicos espera receber, até dia 19/10, comunicados e cartões fornecidos pela empresa, aos filiados, quando deverá acionar a Justiça
Órgão emitiu ao MAPA parecer de força executória da decisão judicial que mantém condições de conversão de abono de permanência e aposentadoria de filiados do Anffa Sindical. Ministério já enviou memorando às SFAs informando a determinação
Segundo nota jurídica do escritório Torreão Braz, qualquer cobrança da contribuição sindical por entidades representativas de médicos veterinários e dirigida aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários deve ser desconsiderada, por manifesta contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.
O Anffa Sindical enviou ao Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), dia 24 de agosto, o ofício 470/2016, alertando sobre a impossibilidade legal em exigir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, com formação em Agronomia, pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de cada região.
Memorando que suspendia o pagamento de adicional de insalubridade no Espírito Santo foi declarado nulo em sentença, no dia 16/08/16. Parcelas atrasadas serão pagas aos AFFA após o trânsito em julgado.
Anffa Sindical pretende, com isso, levantar quais filiados continuam tendo auxílio-creche descontado em folha, mesmo após decisão judicial, em abril de 2016, que proíbe coparticipação e determina devolução de valores já descontados.
Decisão judicial do dia 16/08/2016 confirmou a anulação de memorando que suspendia, temporariamente, o pagamento de adicionais de insalubridade aos servidores da SFA-ES
Ajuizamento baseia-se na Lei Nº 12.775 e alega inconstitucionalidade de omissão de adicional noturno, de insalubridade e de prestação de serviço extraordinário (hora-extra). Andamento do processo pode ser acessado pelo site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região