A Diretoria de Assuntos Jurídicos esteve presente em audiência com o Juiz Federal Márcio de França Moreira e o advogado da Advocacia Geral da União, Fabiano Bastos na última quarta-feira (22) para a resolução de entraves burocráticos referentes à ação de conversão de tempo especial em comum para fins de Abono de permanência ou aposentadoria dos auditores fiscais federais agropecuários.
A questão já havia sido alvo de decisão liminar obtida em janeiro de 2021, conforme noticiado pelo Anffa Sindical (relembre aqui).
União peticionou pedindo intervenção, o que corrobora com a tese do propósito de usurpação de competências privativas
Participe da live e tire suas dúvidas.
Reunião entre o Anffa Sindical e a COGEP aconteceu em resposta ao termo de acordo enviado pelo Sindicato ao Ministério em 15/06, dia seguinte após a realização do movimento grevista.
Na ação sobre o abono de permanência, são beneficiários os filiados (ativos e aposentados) que durante o período de 18 de dezembro de 2004 até a presente data receberam abono de permanência.
Com o lançamento da ferramenta de cálculos jurídicos no site do Anffa Sindical (veja aqui), o Sindicato tem divulgado as ações judiciais que estão em fase de cálculos para que possíveis beneficiários que ainda não enviaram a documentação necessária, o façam.