O governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou nesta terça-feira (1º/10) mais um importante passo no combate ao assédio e à discriminação no serviço público.

Por meio das Portarias nº 12.122, que criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal e a Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79/2024 que estabelece o Comitê Gestor do Programa, ambos os normativos que regulamentam o Decreto nº 12.122, vêm para dar continuidade às ações desse âmbito, iniciadas em 2023. “A publicação do decreto federal e das duas portarias refletem a seriedade, o rigor e a complexidade que o tema requer”, defendeu a Ministra Esther Dweck, do MGI.

Segundo o Programa, os diversos órgãos e entidades do governo terão 120 dias para criar seus próprios planos de enfrentamento setoriais e/ou revisá-los de acordo com as Portarias recém publicadas. A Controladoria-Geral da União (CGU), por sua vez, fornecerá apoio na construção desses documentos por meio dos seus sistemas de ouvidoria e corregedoria.

Conforme explicou o Ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, esta é uma novidade implementada pelo Programa com a finalidade de estabelecer co-responsabilidades. “Além de aprimorar os mecanismos de denúncia, estamos estruturando uma perspectiva de ações institucionais que não dependem exclusivamente da denúncia, mas que nos preparem para conversas difíceis, conflitos cotidianos e para lidar com violências já deflagradas, envolvendo pessoas, equipes e a própria instituição.”

Para Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical, a publicação das Portarias acontece em momento crucial, especialmente se considerado o cenário vivido por muitos servidores da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário (Affa). 

Conforme noticiado pelo Sindicato, apenas em 2024 foram formalizadas ao menos duas denúncias junto ao Ministério Público Federal por casos de violência e intimidação a Affas. Em decorrência de investigações oriundas dessas manifestações, a Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (1/10) a 3ª fase da Operação Magarefe que investiga a possível tentativa de homicídio contra uma Auditora Fiscal Federal Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em razão de seu ofício fiscalizatório.

“Esse é um passo importante e extremamente necessário para o enfrentamento de todos os tipos de assédio que impactam diretamente os servidores públicos”, avaliou. “O Anffa Sindical já tem empreendido diálogos internos com a Ouvidoria e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Agricultura, além de realizar as denúncias citadas com o objetivo de que seja criado um protocolo de procedimentos a serem seguidos em casos de assédio, ameaça, violência e acidentes do trabalho dentro do Ministério. Com a publicação das Portarias, acreditamos que esta luta ganha força para a concretização desse compromisso.”

Segundo o governo, o plano se aplicará tanto aos servidores e empregados públicos, estendendo-se também aos colaboradores terceirizados da administração pública. Além disso, editais de licitação e contratos com empresas prestadoras de serviço deverão assumir o compromisso com o desenvolvimento de políticas de enfrentamento ao assédio e à discriminação, e há previsão da abordagem do tema em provas de concursos públicos.

O presidente do Anffa Sindical elogiou as medidas previstas e reiterou que o tema será novamente abordado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária nas reuniões da Mesa Setorial de Negociação, as quais devem ser retomadas ainda neste mês.