O Fórum Nacional Permanente de Carreiras típicas do Estado – FONACATE elaborou nessa semana uma Emenda Substitutiva Global em referência ao texto da PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
O documento (leia aqui) foi criado como forma de aprimorar o texto original, dando-lhe “maior equilíbrio e prezando pela harmonização do texto constitucional com as expectativas em torno de um aparelho estatal ágil para entregar soluções para a sociedade.”
Diversos fatores problemáticos foram elencados, como por exemplo a redundância entre os princípios introduzidos pela PEC, possibilidade de violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, e a chance de que a contratação temporária venha a ser usada como artifício para burla da contratação de quadros permanentes.
Em oposição, a emenda introduz a condição de que cargos de liderança e assessoramento de atribuição técnica sejam preenchidos apenas por servidores de carreira e subtrai a hipótese de vínculo de experiência como requisito de acesso a cargos com vínculo permanente, visto que o período de estágio probatório já atende ao propósito de afastar do serviço público os servidores com desempenho fraco, comportamento eticamente reprovável ou outro motivo já disciplinado.
Também foram suprimidas as alterações aos artigos 84 e 88 que propõem uma excessiva concentração de poder nas mãos do Chefe do Executivo. No novo texto da Emenda, tais mudanças levariam ao desmantelamento de funções da administração pública, por isso, foram removidas com a finalidade de se preservar o texto vigente da Constituição Federal.
Está prevista para a próxima terça-feira 13/04 uma reunião entre a presidência do Anffa Sindical e o Fonacate na qual serão discutidos demais assuntos do documento antes de levá-lo à Câmara dos Deputados.
Em tempo: O Fonacate lançou na última semana uma ação de arrecadação de fundos para subsidiar uma campanha de comunicação contra a Reforma Administrativa. O objetivo é produzir uma série de vídeos que pressionem os deputados e senadores a votarem contra o texto original da PEC. Para contribuir, clique aqui
