Aconteceu na última quarta e quinta feira (19 e 20), em Brasília, o seminário “Trabalho digno em frigoríficos – Celebração dos 10 anos da Norma Regulamentadora 36”, que determina os requisitos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos nas atividades da indústria de abate e processamento de carnes e derivados.
O evento foi promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e discutiu todo o sistema de trabalho em frigoríficos pela perspectiva da saúde dos trabalhadores, assim como da segurança do alimento ao longo dos últimos anos. Neste último aspecto um debate acerca da Lei 14.515/2022, do Autocontrole, em contraponto ao que prevê a NR 36 foi destaque no segundo dia do evento.
Janus Pablo e Ricardo Aurélio, respectivamente presidente e vice do Anffa Sindical estiveram presentes no seminário que reuniu cerca de 400 participantes, dentre procuradores, magistrados, auditores, sindicalistas, agentes do SUS, pesquisadores e trabalhadores. Em sua fala, Ricardo Aurélio destacou a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários para a garantia da saúde e segurança do alimento produzido nesses locais.
“Esta é uma importante oportunidade para discutirmos as normas de trabalho na indústria de abate em atuação conjunta com o trabalho dos affas, em razão da excepcionalidade do momento, no qual temos aprovada a Lei do Autocontrole. Expusemos os riscos que a Lei 14.515 traz consigo, a ausência de definições no texto e consequentes danos que ela pode acarretar à segurança alimentar de toda a sociedade”, informou.
Nesse sentido, o vice-presidente reivindicou que seja feito um delicado e minucioso trabalho de regulamentação da Lei, a fim de que a garantia da sanidade e segurança do alimento produzido seja preservada e fortalecida.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Arthur Bueno, também chamou atenção para os riscos da Lei 14.515. “Estamos diante de um dispositivo legal que é prejudicial não só à classe trabalhadora mas aos consumidores em geral” , alertou.
De maneira enfática, Bueno apelou ainda às demais entidades sindicais e organizações presentes que mobilizem-se em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação. “Todos aqueles que sentirem-se impelidos a combater os prejuízos que esta Lei pode trazer à classe trabalhadora e aos consumidores brasileiros, sintam-se convidados a ingressar na Ação na qualidade de Amicus curiae, com o objetivo de fornecer o máximo possível de subsídios que comprovem a inconstitucionalidade do dispositivo.”
A ADI foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano e pede a suspensão dos seguintes artigos da Lei 14.515/2022: (art. 3º, inc. V e VIII; art. 5º; art. 7º, inc. VII; art. 8º; art. 20 e art. 47 em razão da incompatibilidades destes últimos com os art. 6º, caput, art. 7º, inc. XXII; art. 37, inc. II e IV; art. 61, § 1º, inc. II, alíneas “a” e “c”; art. 65, parágrafo único; art. 174, caput; art. 196, caput; e art. 225, inc. V e VII, todos da Constituição Federal.
Complementaram a participação do Anffa Sindical no evento o diretor de departamento da Secretaria de Administração, Danilo kamimura, o diretor de departamento de relações institucionais, Felipe Corrêa, o secretário geral do Anffa no estado de São Paulo, Henrique Pedro, o diretor de comunicação da DS-SP, Luiz Felipe, e os seguintes delegados sindicais: Cândido Oliveira (GO) Cristhiane Cattani (SC), Eduardo Piauilino (PI), Egon Vieira (DF), Gisele Camargo (SP), Helda Cebalho (MT), Luiz Gonzaga Filho (PE) e Roberto Gastão da Silva (RN), Soraya Marredo (RS). Como filiados, estiveram também André Luiz da DS-SP, Elias Chagas da DS-PR e Rafael Oliveira da DS-RS.
