A proposta de extinção do abono de permanência para servidores públicos, mantida pela CCJC, ameaça agravar o déficit de auditores agropecuários e prejudicar a fiscalização de produtos destinados ao consumidor brasileiro e exportados.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) expressa preocupação com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que propõe a extinção do abono de permanência para servidores públicos. A medida, mantida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo/SC), nesta quarta-feira (25), pode comprometer a eficiência da defesa agropecuária no Brasil.
“O Anffa Sindical vê a PEC 139/2015 como um grave retrocesso, que desestrutura a defesa agropecuária e compromete um dos setores mais estratégicos da economia brasileira”, afirma o presidente do sindicato, Janus Pablo Macedo.
Atualmente, a carreira dos auditores fiscais federais agropecuários conta com cerca de 2,3 mil servidores em atividade, sendo que 20% deles estão aptos a se aposentar, fazendo jus ao benefício ou abono. O abono de permanência, pago aos profissionais que optam por continuar em atividade mesmo após atingirem os requisitos para aposentadoria, tem sido fundamental para reter esses servidores no sistema. Com um déficit de 1,6 mil auditores, a revogação deste benefício poderia provocar a saída imediata de aproximadamente 460 profissionais, agravando ainda mais a já crítica insuficiência de pessoal.
A saída em massa desses servidores experientes impactaria diretamente a fiscalização e a liberação de produtos de origem animal e vegetal, podendo, em casos mais extremos, gerar atrasos que poderiam prejudicar a exportação de itens como carnes e grãos. Além de afetar a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário internacional, a medida coloca em risco a segurança dos alimentos e o controle sanitário do país.
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