Se a proposta original já implicava imenso retrocesso social, o novo texto traz perdas ainda mais significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público.
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta seu mais veemente repúdio ao substitutivo do deputado Arthur Maia à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
Se a proposta original já implicava imenso retrocesso social, o novo texto traz perdas ainda mais significativas ao conjunto de servidores públicos dos três Poderes e do Ministério Público. Tanto os que entraram antes de 2003, quanto os que ingressaram desta data até o advento da Previdência Complementar, em 2013, e mesmo aqueles admitidos sob o novo regime previdenciário, independentemente do contrato vigente à data de ingresso, serão duramente penalizados. Para além do serviço público, trabalhadores da iniciativa privada, do campo e das cidades, também arcarão com o custo da má gestão, dos desvios e das fraudes, e da corrupção que subtrai bilhões de reais dos cofres públicos todos os anos.
Por tudo isso, o FONACATE: 1) ratifica sua disposição de buscar a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário, mas que, em hipótese alguma, imponha rupturas com pacto social firmado na Constituição Cidadã; 2) conclama os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada a aderirem à Greve Geral do dia 28 de abril, bem como às mobilizações subsequentes, a fim de reverter essa acintosa tentativa de subtrair direitos sociais do povo brasileiro.
Brasília, 26 de abril de 2017
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e
Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e
Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil
