Em sessão deliberativa (veja aqui) realizada na quarta-feira (9), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o relatório do ministro Jorge Oliveira sobre o Processo TC 015.785/2025-4, que trata da denúncia de irregularidades nas contratações temporárias de médicos-veterinários pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
O ministro recomenda ao MAPA que adote medidas para evitar novas prorrogações dos contratos temporários além dos limites legais estabelecidos pela Lei 8.745/1993. O relatório também orienta o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a acompanhar as providências adotadas e avaliar a possibilidade de ampliação das vagas em concursos públicos, além de autorizar o monitoramento das medidas implementadas (veja o acórdão aqui).
O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, defendeu a convocação imediata do cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) como solução mais célere e juridicamente segura para a recomposição do quadro de Auditores Fiscais Federais Agropecuários. “É uma decisão que abre um espaço para a abertura de novos concursos, de forma que não se repita uma situação como essa no futuro. O Sindicato está trabalhando para intensificar as ações no sentido da convocação de todo o cadastro reserva e realização de novos certames”.
O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Nascimento, que acompanhou a sessão deliberativa presencialmente, destacou a importância do monitoramento das medidas determinadas pelo TCU e a continuidade do diálogo com os ministérios envolvidos. “Vamos solicitar audiências com ambas as pastas para tratar do assunto o quanto antes e garantir que as contratações temporárias não continuem sendo utilizadas para suprir necessidades permanentes da Administração”, afirmou.
Contratações desde 2017
A denúncia aponta que o MAPA realiza contratações temporárias de médicos-veterinários desde 2017, com sucessivas prorrogações autorizadas por medidas provisórias e leis específicas. Atualmente, 122 profissionais estão em exercício, remanescentes dos 300 contratados originalmente pela Portaria Interministerial nº 231/2017.
