O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou requerimento (veja aqui) solicitando a realização de uma audiência pública na comissão competente da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei nº 4.631, de 2025. O PL assegura o porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA).

O texto, que altera o Estatuto do Desarmamento, busca incluir essas categorias profissionais no rol de servidores autorizados a portar armas. A justificativa central é a garantia da segurança pessoal desses agentes, que exercem poder de polícia administrativa em ambientes considerados de alto risco.

De acordo com o requerimento, os AFFAs atuam em locais como portos, aeroportos, faixas de fronteira, frigoríficos e propriedades rurais remotas, frequentemente com baixa presença policial. Suas atribuições estão relacionadas ao combate a crimes como contrabando, descaminho e comércio ilegal de produtos agropecuários, colocando-os em contato, segundo o documento, com “organizações criminosas estruturadas e economicamente poderosas”.

O parlamentar argumenta que a medida possui elevado impacto institucional, funcional e estratégico, relacionando-a diretamente à proteção da saúde pública, da economia nacional, da defesa agropecuária e da soberania sanitária do país. “Qualquer fragilização na atuação dos órgãos de fiscalização sanitária expõe o Brasil a riscos sanitários, perdas econômicas, embargos internacionais e ameaças à saúde da população”, ressalta o texto.

Para embasar o debate, o requerimento cita documentos como a Nota Técnica nº 001/2025 da Anffa Sindical, que aponta o aumento de ameaças e intimidações contra os servidores.

Se aprovada, a audiência pública deve reunir especialistas para uma discussão técnica e jurídica. O requerimento sugere a convocação de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), da Polícia Federal, do Anffa Sindical e da entidade representativa dos Técnicos em Fiscalização.