Dezenas de lideranças sindicais, parlamentares e servidores públicos de várias regiões do país das três esferas (federal, estadual e municipal) participaram, na tarde de terça-feira (25), da audiência pública sobre os reflexos da Reforma Administrativa no serviço público, realizada no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
O evento foi uma iniciativa da coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo a parlamentar, a mobilização é crucial neste momento para impedir que a PEC avance este ano. Por isso, as entidades sindicais e seus filiados devem articular reuniões nos estados e pressionar líderes partidários contra a proposta, que enfraquece o Estado na medida em que permite a contratação de terceirizados, fragiliza a independência dos Poderes e abre espaço para relações precárias de trabalho.
A PEC 38/25 começou a tramitar na Câmara dos Deputados no dia 24 de outubro. O temor de parlamentares contrários à proposta e de lideranças sindicais representativas dos servidores públicos é de que o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), altere o rito natural de tramitação da matéria, abreviando o processo de aprovação sem antes passar por um debate mais qualificado na comissão especial.
“A solução é nos mobilizarmos com o máximo de unidade possível”, defendeu Alice Portugal. “O objetivo é forçar mais gente a retirar assinatura, porque isso, mesmo que não impeça a tramitação, enfraquece a perspectiva de votação este ano”, disse.
Em discurso durante a audiência, o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, que também é vice-presidente do Instituto Servir Brasil, afirmou que todos estão mobilizados contra a PEC da Reforma Administrativa. Ele listou uma série de objeções ao teor do texto, incluindo a instabilidade provisória de dez anos, a quebra da paridade entre ativos e aposentados e a contratação temporária por meio da terceirização. Para Pablo, o Congresso deveria ter um foco diferente: “Em vez de uma Reforma Administrativa, este Congresso Nacional deveria estar propondo investimento na aquisição de equipamentos, de sistemas, e na contratação de novos servidores”, disse.
Lei do Autocontrole
O presidente do Anffa Sindical aproveitou a oportunidade para fazer críticas à regulamentação da Lei 14.515/22, conhecida como Lei do Autocontrole, que, de forma similar à proposta de terceirização prevista no texto da Reforma Administrativa, prevê o credenciamento de empresas e profissionais para a prestação de serviços de inspeção nos frigoríficos. “Essa lei se reflete num nítido ataque e usurpação das atribuições de uma carreira tão importante ao permitir que empresas privadas administradoras de frigoríficos exerçam funções de Estado”, expôs. O presidente do Sindicato disse que a entidade segue atuando incisivamente na busca da preservação do poder de polícia administrativa dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
