O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou nesta sexta-feira (14/11) uma portaria regulamentando o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção obrigatória ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
A norma define o funcionamento do modelo de credenciamento de empresas responsáveis por disponibilizar médicos-veterinários que atuarão junto às equipes do Serviço de Inspeção Federal (SIF), sempre sob supervisão de auditor fiscal federal agropecuário. A contratação direta desses profissionais pelos estabelecimentos de abate permanece proibida, devendo o vínculo ocorrer exclusivamente por meio das empresas credenciadas.
No trecho que trata de conflito de interesses, a portaria estabelece regras adicionais para evitar influência dos agentes controladores sobre o trabalho dos médicos-veterinários. As empresas credenciadas não poderão empregar profissionais que mantenham vínculo com os próprios agentes controladores dos estabelecimentos; sendo vedado qualquer tipo de subordinação ou controle do agente controlador sobre os profissionais da credenciada. Essas exigências específicas, contudo, só entrarão em vigor daqui a 12 meses.
O restante da norma passa a valer imediatamente, incluindo regras de habilitação, renovação e descredenciamento das empresas credenciadas, obrigações de supervisão, requisitos de programas de autocontrole, fiscalização das atividades e penalidades aplicáveis em caso de infrações.
Reação
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) divulgou nota criticando a nova portaria do Mapa. A entidade sindical afirma que a forma como o processo de regulamentação foi conduzida pode enfraquecer a auditoria oficial, conduzida pelos auditores fiscais federais. Segundo o sindicato, o modelo previsto na portaria amplia a possibilidade de interferência dos estabelecimentos fiscalizados no trabalho de inspeção.
Ainda de acordo com o Anffa Sindical, a medida “permite a privatização dos poderes exclusivos da fiscalização federal”, já que possibilita que o agente controlador contrate e remunere a empresa responsável por disponibilizar os médicos-veterinários que atuarão no apoio à inspeção. Para a entidade, essa estrutura coloca em risco a segurança dos alimentos e a saúde pública.
Diante da situação, o sindicato anunciou que ajuizará ação contra a portaria. “O Sindicato ajuizará imediatamente contra esta medida tendo em vista que ela permite a privatização dos poderes exclusivos da fiscalização federal, colocando em risco a segurança dos alimentos e a saúde pública ao permitir que o fiscalizado escolha e remunere quem o fiscaliza”, afirma a entidade em nota.
