O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) manifesta seu posicionamento e preocupação com a publicação da Portaria MAPA nº 861, que regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
Manifestamos nossa discordância quanto à forma como o processo de regulamentação vem sendo conduzido pela atual gestão do DIPOA, uma vez que a abordagem adotada resultará não somente no enfraquecimento e na fragilização da Auditoria Fiscal Federal Agropecuária, como também na ampliação de riscos à saúde pública.
O sindicato ajuizará imediatamente contra esta medida tendo em vista que ela permite a privatização dos poderes exclusivos da fiscalização federal colocando em risco a segurança dos alimentos e a saúde pública ao permitir que o fiscalizado escolha e remunere quem o fiscaliza.
O Anffa Sindical reforça sua posição em defesa da fiscalização agropecuária pública, um dos pilares da credibilidade internacional dos produtos brasileiros e da segurança dos alimentos consumidos pela população do Brasil e dos países importadores. Além disso, destaca que continuará atuando de forma a garantir a proteção da saúde da população e a integridade do sistema de inspeção brasileiro.
Nota oficial – Portaria MAPA 861
CONTATO – ASSESSORIA ANFFA SINDICAL
FSB Comunicação
