O Anffa Sindical participou, na quarta-feira (29/10), de audiência no Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito do Processo n.º 018.417/2025-6, que trata de Procedimento de Solução Consensual sobre a aplicação imediata de sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.515/2022 (Lei do Autocontrole).
O encontro, realizado na Secretaria de Solução Consensual (SESEC/Conciliação), contou com a presença de representantes do Sindicato e do escritório Torreão Braz Advogados, responsável pela assessoria jurídica da entidade, que apresentou o posicionamento técnico do Anffa Sindical em defesa da correta aplicação da legislação vigente à época das autuações.
Durante a audiência, o Sindicato destacou que a ausência de regulamentação da Lei do Autocontrole tem provocado morosidade na tramitação de milhares de processos administrativos sancionadores no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Essa situação, já alertada anteriormente pelo Anffa Sindical, tem comprometido o andamento das autuações e a efetividade das ações fiscalizatórias.
O Sindicato reafirmou que a aplicação das penalidades deve observar a legislação em vigor no momento da ocorrência das infrações, conforme os princípios que regem o direito administrativo sancionador. “Nos posicionamos pela aplicação da legislação da época, conforme prevê o ordenamento jurídico”, destacou o presidente, Janus Pablo.
Poucos dias após a audiência, o tema ganhou novo avanço institucional. O TCU publicou, no Diário Oficial da União de hoje (12/11), a Portaria SEGECEX nº 22/2025, que constitui a Comissão de Solução Consensual responsável por analisar a controvérsia no âmbito do Processo nº 018.417/2025-6. O grupo, composto por representantes do TCU, do MAPA e das entidades do setor produtivo (como ABPA, ABIEC e Viva Lácteos), terá prazo de 90 dias para apresentar relatório com proposta de solução. Os trabalhos serão supervisionados pela Diretoria de Acompanhamento de Acordos de Leniência (DIAL/SecexConsenso).
O Anffa Sindical continuará acompanhando de perto o andamento das discussões e reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da autoridade técnica dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e da proteção da saúde pública e da defesa agropecuária nacional.
