Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa deverá ser apresentada nos próximos dias pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). O texto prevê alterações profundas no regime dos servidores públicos, além de mudanças que afetam o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a gestão do Estado.
Entre os pontos centrais, estão a exigência de concursos alinhados ao perfil profissional, a possibilidade de investidura definitiva apenas após 10 anos de estágio probatório, a criação de carreiras com mínimo de 20 níveis funcionais e remuneração inicial limitada a 50% do valor final. Também será instituída tabela remuneratória única por ente federativo e avaliação periódica de desempenho para progressões, substituindo a progressão automática por tempo. A proposta restringe benefícios, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço, e prevê bônus vinculados a metas institucionais.
No âmbito do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a PEC prevê o pagamento de bônus por desempenho, altera regras de vitaliciedade e disciplina a responsabilização funcional. A aposentadoria compulsória deixa de ser usada como sanção, sendo possível apenas a perda de cargo em casos graves. Já os conselhos nacionais (CNJ e CNMP) ficam impedidos de criar verbas ou benefícios remuneratórios.
A minuta também trata da regulamentação dos honorários de sucumbência, que passam a ser considerados receitas públicas com gestão exclusiva da Administração, sujeitas a ampla transparência e destinação prioritária às atividades de representação jurídica. Além disso, consolida o governo digital como pilar do Estado, reconhecendo a inclusão digital como direito fundamental, instituindo a identidade digital e criando o Plano Nacional de Governo Digital. O texto prevê ainda planejamento estratégico obrigatório para governadores, prefeitos e presidente da República, limites para despesas estaduais e municipais e prazos de até 10 anos para adoção da tabela remuneratória única
Confira a Nota Legislativa -Minuta de Proposta de Emenda à Constituição – Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa
Fonte: Consillium Soluções Institucionais e Governamentais
