O Presidente Lula encaminhou um Projeto de Lei na manhã de hoje (02) ao Congresso Nacional no qual estabelece, entre outros dispositivos, o reajuste salarial para os servidores públicos federais.
A medida se deu em virtude do vencimento do prazo inicial de 60 dias da Medida Provisória 1.286/2024, a qual passou a tramitar em regime de urgência a partir do dia 14/02/2025, conforme determina o Regimento Interno do Congresso Nacional. O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, falou um pouco mais sobre o assunto.
“Apesar de a MP 1.286 ainda estar válida, não existe consenso entre Câmara e Senado acerca do rito de tramitação da pauta, o que pode fazer com que o prazo total se esgote antes da apreciação do texto e a Medida perca a validade.”
Com isso, o Projeto de Lei remetido pelo chefe do Executivo tem de ser apreciado antes
do vencimento da atual MP, em 30/04/2025.
Apesar de todas essas questões, Janus tranquilizou a categoria dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, certificando que, após aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no último dia 21 (relembre aqui) os servidores irão receber o reajuste no dia 1º de maio, incluídos os meses retroativos à aprovação da norma.
Segundo a Mensagem Presidencial encaminhada ao Legislativo, haverá a formalização de 38 acordos firmados entre o Estado e os servidores, o que irá abranger ativos, aposentados e pensionistas. O texto menciona também a criação de novas carreiras, reestruturação de cargos e unificação das regras para incorporação de gratificações de desempenho.
Para Janus, o ato significa uma maior segurança para que os servidores tenham garantidos os reajustes e acordos firmados.
